Termo: Distribuição
No processo legislativo, a distribuição é o ato da Presidência que define quais comissões são competentes para se manifestar sobre uma proposição apresentada à Casa Legislativa.
- RICD, art. 139; RISF, art. 48, X, art. 49.
- Conceito Geral: Despacho .
- Sinônimo: Despacho Inicial .
- Tradução: Assignment (Inglês); Distribución (Espanhol).