No processo legislativo, a distribuição é o ato da Presidência que define quais comissões são competentes para se manifestar sobre uma proposição apresentada à Casa Legislativa.

  • RICD, art. 139; RISF, art. 48, X, art. 49.
  • Conceito Geral: Despacho .
  • Sinônimo: Despacho Inicial .
  • Tradução: Assignment (Inglês); Distribución (Espanhol).