Parecer proferido quanto ao mérito da matéria analisada, focado nos aspectos de oportunidade e de conveniência técnico-política das medidas nela propostas.

  • RCCN, art. 17; RICD ,art. 53, I; RISF, art. 90, XII.
  • Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado>.
  • Tradução: Advisory Opinion on the Merits (Inglês); Dictamen de Fondo (Espanhol).