Termo: Projeto de Lei de Conversão (PLV)

Proposição apresentada por relator de medida provisória com alterações de mérito ao seu texto original.

• CF, art. 62; RCN 1/2002, art. 5º, § 4º.
• Ver também: Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV) e Medida Provisória (MPV) .
• Conceito Geral: Proposição Acessória .
• Tradução: Bill of Conversion (PLV) (Inglês); Proyecto de Ley de Conversión (PLV) (Espanhol).