Ato de declaração da existência oficial de norma no ordenamento jurídico.

  • CF, 66, § 7º; RCN 1/2002, art. 12; RICD, art. 200; RISF, art. 328.
  • Ver também: Sanção .
  • Tradução: Enactment (Inglês); Promulgación (Espanhol).