Termo: Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD]
Proposição legislativa que visa a apurar irregularidades no âmbito da administração pública.
- RICD, arts. 60 e 61.
- Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
- Termo equivalente na outra Casa: Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF] .
- Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
- Tradução: Proposal of Oversight and Control (PFC) [CD] (Inglês); Propuesta de Fiscalización y Control (PFC) [CD] (Espanhol).