Termo: Sanção
Ato ou fato jurídico que implica a aquiescência, expressa ou tácita, do Chefe do Poder Executivo com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, encerrando a fase constitutiva da lei.
- Nota explicativa: O prazo para análise do projeto de lei pelo Poder Executivo é de 15 dias úteis.
- Nota explicativa: Pode ocorrer o veto total ou o veto parcial (sanção com veto) se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.
- CF, art. 66.
- Ver também: Projeto de Lei (PL) e Promulgação .
- Conceitos Específicos: Sanção Expressa e Sanção Tácita .