Medida Provisória n° 460, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00460 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 460/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00460 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/07/2026
- Descrição/Ementa
- Inteiro teor
- Número na Câmara:
- MPV 460/1994
- Origem externa:
- MSG 263/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 436/1994
- MPV 485/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS, IMPLANTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). HIPOTESE, DEFESA, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). NORMAS, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). COMPETENCIA, PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, REPRESENTANTE JUDICIAL. NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR-GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). COMPETENCIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), APOIO, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA-GERAL, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, REMUNERAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000436, MPV-000417, MPV-000397, MPV-000377, MPV-000365, MPV-000357, MPV-000348, MPV-000339, MPV-000330.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 365, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 966 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 094, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 06 05 PAG 1808.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14 (QUATORZE)
EMENDAS.
DCN 15 04 PAG 1572.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 04 PAG 1604.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 15 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 29 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO E JOSE FOGAÇA; PFL - ODACIR SOARES; PPR -
ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - JOSE RICHA; PMN - FRANCISCO
ROLLEMBERG; PRN - NEY MARANHÃO E DEP BLOCO - LUIS
EDUARDO; PMDB - JOSE THOMAZ NONO; PPR - OSVALDO MELO;
PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PP - RAUL BELEM; PDT - LUIZ
SALOMÃO; PPS - ROBERTO FREIRE. SUPLENTES. PMDB - SEN
ALUIZIO BEZERRA E GILBERTO MIRANDA; PFL - DARIO PEREIRA;
PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB - ALMIR GABRIEL E DEP BLOCO -
AROLDE DE OLIVEIRA; PMDB - ARY KARA; PPR - VITORIO MALTA;
PSDB - SIGNAMARINGA SEIXAS; PP - BENEDITO DOMINGOS;
PDT - CARLOS CARDINAL; PPS SERGIO AROUCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00460 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 31 03 PAG 04761).
Última atualização de dados legislativos: 28/07/2026 14:20