Medida Provisória n° 299, de 1991
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00299 1991, QUE INTERPRETA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 299/1991
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/10/1991
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00299 1991, QUE INTERPRETA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
- Número na Câmara:
- MPV 299/1991
- Origem externa:
- MSG 519/1991
- Matérias relacionadas
- PLV 9/1991
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DIREITOS , TITULAR , CREDITOS , TITULO DE CREDITO , UTILIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , PRIVATIZAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1991
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 047 - CN, APRESENTANDO O PLV 00009
1991, INCORPORANDO O TEXTO DA EMENDA 4 E PELA REJEIÇÃO
DAS DEMAIS EMENDAS.
DCN 23 10 PAG 3229.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, FAVORAVEL
NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO QUE OFERECE.
ACRESCENTAR, APOS 'APRESENTADO', 'CONTRA OS VOTOS DO DEP
AMAURY MULLER E DOS SEN JOSE PAULO BISOL E JOSE FOGAÇA'.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN RAIMUNDO LIRA PELO SEN MEIRA FILHO E
SEN GUILHERME PALMEIRA PELO SEN MEIRA FILHO, COMO
SUPLENTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO, SENDO CONSIDERADO ATENDIDOS PELA MPV OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO
QUINTO DO ART. QUINTO DA RESOLUÇÃO 1/89-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA
ADMISSIBILIDADE DIA 10 10 AS 1100 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA RECURSO 003 - CN, DAS LIDERANÇAS DO PDT E
PT, QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO CONVOCADA
SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO UNICO (APRECIAÇÃO
PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE) DIA 09 10 AS 1130 HORAS.
DCN 09 10 PAG 3208.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DA ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS ASPECTOS DE RELEVANCIA PARA
09 10 AS 1130 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
046 - CN, CONCLUINDO PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN 09 10 PAG 3198.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1991
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 046 - CN.
DCN 09 10 PAG 3193.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP FRANCISCO DORNELLES, FAVORAVEL A MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 10 (DEZ)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO TITULAR DEP AMAURY MULLER E SUPLENTE DEP
BERNARDO BOAVENTURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO TITULAR SEN JOSE EDUARDO E SUPLENTE SEN JONAS
PINHEIRO, PELO PTB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1991
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 03 10 PAG 3185.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 10, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 07 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 17 10, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 01 11, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, JOSE FOGAÇA, ODACIR SOARES, RAIMUNDO
LIRA, BENI VERAS, JOSE EDUARDO VIEIRA, JOSE PAULO BISOL E
DEP FRANCISCO DORNELLES, MAURICIO MARIANO, LUIS ROBERTO
PONTE, LUIZ VIANA NETO, PRISCO VIANA E EDUARDO SIQUEIRA
CAMPOS; SUPLENTES: SEN WILSON MARTINS, NABOR JUNIOR,
MEIRA FILHO, DARIO PEREIRA, JOSE RICHA, VALMIR CAMPELO E
DEP PAES LANDIM, TONY GEL, ALBERTO GOLDMAN, EULER
RIBEIRO, ADYLSON MOTTA E FRANCISCO COELHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00299 1991.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:37