Medida Provisória n° 472, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00472 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 472/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00472 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 472/1994
- Origem externa:
- MSG 302/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 450/1994
- PLV 10/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , PUBLICIDADE , DIVULGAÇÃO , EDITAL , AVISO , LICITAÇÃO , CONCORRENCIA , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇOS PROFISSIONAIS , ALTERAÇÃO , NORMAS , POSSIBILIDADE , AUSENCIA , LICITAÇÃO , RELAÇÃO , AQUISIÇÃO , MATERIAL MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1700 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP WALTER NORY O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 06 05 PAG 1889.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 NUMERAÇÃO PARECER 006 - CN.
DCN 29 04 PAG 1691.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP WALTER NORY, FAVORAVEL, REJEITANDO TODAS AS
EMENDAS, CONCLUINDO POR UM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP WALTER NORY.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN DARIO
PEREIRA E VICE-PRESIDENTE DEP VASCO FURLAN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 201
(DUZENTOS E UM) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 20 04 PAG 1905.
DCN 28 04 PAG 1665.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 19 02, DESIGNÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 21 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 01 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 15 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E FLAVIANO MELO; PFL - DARIO PEREIRA; PPR -
AFFONSO CAMARGO; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PDT - MAGNO
BACELAR; PP - MEIRA FILHO E DEP BLOCO - JOSE CARLOS
ALELUIA; PMDB - WALTER NORY; PPR - VASCO FURLAN; PSDB -
GERALDO ALCKMIN; PP - RAUL BELEM; PDT - CARRION JUNIOR;
PPS - AUGUSTO CARVALHO. SUPLENTES: PMDB - SEN GILBERTO
MIRANDA E RUY BACELAR; PFL - JULIO CAMPOS; PPR - LUCIDIO
PORTELLA; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PDT - LAVOISIER MAIA;
PP - JOÃO FRANÇA E DEP BLOCO - CESAR BANDEIRA; PMDB -
LUIS ROBERTO PONTE; PPR - ARMANDO PINHEIRO; PSDB - JOÃO
FAUSTINO; PP - BENEDITO DOMINGOS; PDT - LUIZ SALOMÃO;
PPS - ROBERTO FREIRE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00472 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 16 04 PAG 05599 - EDIÇÃO EXTRA).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:00