Medida Provisória n° 481, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00481 1994, QUE CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 481/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00481 1994, QUE CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 481/1994
- Origem externa:
- MSG 332/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 456/1994
- MPV 508/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CONCESSÃO , ABONO ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR DA ATIVA , MILITAR DA RESERVA , APOSENTADO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , INCIDENCIA , SALARIO .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 448, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1216 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 115, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TÉRMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 08 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 09 06 PAG 2168.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1219 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 05 PAG 2074.
DCN 06 05 PAG 1830.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1219 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 28 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1219 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E JOÃO CALMON; PFL - JULIO CAMPOS;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PT -
EDUARDO SUPLICY; PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG E SUPLENTES:
PMDB - WILSON MARTINS E GERSON CAMATA; PFL - CARLOS
PATROCINIO; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - TEOTONIO
VILELA E DEP - TITULARES: BLOCO: TOURINHO DANTAS; PMDB -
FERNANDO DINIZ; PPR - PEDRO PAVÃO; PSDB - DENI SCHWARTZ;
PP - RAUL BELÉM; PDT - AMAURY MULLER; PSB - JOSE CARLOS
SABOIA E SUPLENTES: BLOCO - CIRO NOGUEIRA; PMDB - MAURI
SERGIO; PPR - JAIR BOLSONARO; PSDB - DEJENAL GONÇALVES;
PP - BENEDITO DOMINGOS; PDT - CARLOS ALBERTO CAMPISTA E
PSB - ALVARO RIBEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1219 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00481 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 29 04 PAG 06269).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:02