Medida Provisória n° 24, de 1988
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00024 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 24/1988
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/12/1988
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00024 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 24/1988
- Origem externa:
- MSG 525/1988
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.691 de 15/12/1988
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , PENALIDADE , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , EMPRESA , SORTEIO , PREMIO . FIXAÇÃO , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , FATO GERADOR , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . NORMAS , PAGAMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , IMPOSTO FEDERAL . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CORREÇÃO MONETARIA , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007691 DE 1988.
DOFC 16 12 PAG 24542.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 09 1989).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 213 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 212 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 097 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1988
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 15 12 PAG 1262.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA, COM VOTO CONTRARIO DOS DEP
SOLON BORGES DOS REIS, VICTOR FACCIONI, CUNHA BUENO,
VICTOR FONTANA, SEN JAMIL HADDAD E ITAMAR FRANCO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO PELO DEP KONDER REIS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 14 12 AS 1430 HORAS.
DCN 15 12 PAG 1253.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR DEP NYDER BARBOSA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 14 12 AS 0900 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR DEP NYDER BARBOSA.
DCN 10 12 PAG 1118.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:45