Medida Provisória n° 300, de 1991
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00300 1991, QUE REAJUSTA VALORES DA TABELA PROGRESSIVA PARA CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 300/1991
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/12/1991
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00300 1991, QUE REAJUSTA VALORES DA TABELA PROGRESSIVA PARA CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA.
- Número na Câmara:
- MPV 300/1991
- Origem externa:
- MSG 713/1991
- Matérias relacionadas
- PLV 11/1991
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.269 de 16/12/1991
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- REAJUSTAMENTO , VALOR , TABELA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1991
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008269 DE 1991.
DOFC 17 12 PAG 29180.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 116 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1991
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 14 12 PAG 5150.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 VOTAÇÃO APROVADOS A MEDIDA PROVISORIA E O DESTAQUE,
AS EMENDAS NA CAMARA 10 E 11 (DE PARECER FAVORAVEL) E
1 A 9 (DE PARECER CONTRARIO), FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 11/91.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 LEITURA RQ. 815, DO SEN MARCO MACIEL, DE PREFERENCIA
PARA VOTAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DO
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 11/91.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1991
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 101 - CN, APRESENTANDO
O PLV 00011 1991.
DCN 14 12 PAG 5088.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
079 - CN, CONCLUINDO PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 03 (TRES) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN 12 12 PAG 4483.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 11 (ONZE)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1991
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 079 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN VALMIR
CAMPELO, VICE-PRESIDENTE DEP FREIRE JUNIOR E RELATOR DEP
JOSE THOMAZ NONO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUTIÇÃO DO DEP RUBEM MEDINA PELO DEP FREIRE JUNIOR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1991
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1200 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 07 12 PAG 4372.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 12, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 10 12,
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 12 12, PRAZO NA
COMISSÃO MISTA; 05 01 92, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES - PMDB: SEN
COUTINHO JORGE, RUY BACELAR E DEP JOSE THOMAS NONO E
JURANDIR PAIXÃO; SUPLENTES: SEN ONOFRE QUINAN E MARCIO
LACERDA E DEP EVANDRO CUNHA LIMA E FERNANDO DINIZ;
PFL: SEN JOSAPHAT MARINHO, GUILHERME PALMEIRA E DEP JOSE
CARLOS ALELUIA; SUPLENTES: SEN ODACIR SOARES, LOURIVAL
BATISTA E DEP JOSE FALCÃO; PSDB: SEN JUTAHY MAGALHÃES,
E BENI VERAS; PTB: SEN VALMIR CAMPELO; SUPLENTE: SEN
MARLUCE PINTO; PT: SEN EDUARDO SUPLICY; PDT: DEP EDEN
PEDROSO; SUPLENTE: DEP MARINO CLINGER; PRN: DEP RUBEM
MEDIDA; SUPLENTE: DEP RAUL BELEM; PDS: DEP DELFIM NETTO;
SUPLENTE: DEP VASCO FURLAN; PL: DEP JOSE AUGUSTO CURVO;
SUPLENTE: DEP NELSON BORNIER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00300 1991.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:38