Medida Provisória n° 233, de 1990

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00233 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

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Identificação:: Texto inicial - MPV 233/1990
Autor:: Presidência da República
Data:: 21/09/1990
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00233 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

Número na Câmara:

MPV 233/1990

Origem externa:

MSG 705/1990

Norma jurídica gerada:

Lei nº 8.085 de 23/10/1990

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/10/1990: SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: PROMULGADA. LEI 008085 DE 1990.
DOFC 24 10 PAG 20219.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19 11 1991).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/10/1990: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 136 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/10/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 18 10 AS 1830 HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/10/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP OSMUNDO REBOUÇAS O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
DCN 18 10 PAG 4173.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP OSVALDO
REBOUÇAS O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 17 10 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/10/1990: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLC, TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/10/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 10, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 24 10, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/10/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN RUI
BACELAR, SEVERO GOMES, ALUIZIO BEZERRA, CARLOS LYRA,
WILSON MARTINS, ROBERTO CAMPOS, JAMIL HADDAD E DEP
OSMUNDO REBOUÇAS, MENDES RIBEIRO, MARCELO CORDEIRO, MUSSA
DEMES, GILSON MACHADO, FIRMO DE CASTRO E FRANCISCO
ROLIM; SUPLENTES: SEN MAURO BENEVIDES, MARCIO LACERDA,
MEIRA FILHO, EDISON LOBÃO, POMPEU DE SOUSA, JOÃO MENEZES,
RAIMUNDO LIRA E DEP ASDRUBAL BENTES, LUIZ SOYER, JOSE
MARANHÃO, AROLDO OLIVEIRA, ALLYSSON PAULINELI,
KOYU-IHA E GERALDO BULHÕES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/10/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA A MEDIDA
PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00233
1990.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:57