Medida Provisória n° 261, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00261 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 8029, DE 12 04 1990.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 261/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/11/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00261 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 8029, DE 12 04 1990.
- Número na Câmara:
- MPV 261/1990
- Origem externa:
- MSG 807/1990
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.101 de 06/12/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 944, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1572, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008101 DE 1990.
DOFC 10 12 PAG 23639.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 387 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 178 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2025 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 06 12 PAG 5215.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2025 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA, SENDO REJEITADA A EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2025 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2025 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA PELA
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA E CONTRARIO A
EMENDA APRESENTADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 05 12 AS 2025 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR DEP RITA CAMATA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 05 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
DCN 28 11 PAG 4827.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 14 11 PAG 4644.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 11, DESIGNAÇÃO DA CMIST; 15 11, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO; 16 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS E
EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
26 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 09 12, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN RONALDO
ARAGÃO, CID SABOIA DE CARVALHO, JOSE FOGAÇA, HYDECKEL DE
FREITAS, MARIO COVAS, JOÃO MENEZES E DEP RITA CAMATA,
RAIMUNDO REZENDE, RAIMUNDO BEZERRA, JOFRAN FREJAT, JOSE
LINS, GERALDO ALCKMIN E LEOMAR QUINTANILHA; SUPLENTES:
SEN MAURO BENEVIDES, JOÃO CALMON, MANSUETO DE LAVOR,
CARLOS LYRA, JUTAHY MAGALHÃES, ALBANO FRANCO, JOÃO LYRA E
DEP JORGE VIANA, WALMOR DE LUCA, DJENAL GONÇALVES,
OSVALDO COELHO, OSMAR LEITÃO, CARLOS MOSCONI E
FRANCISCO COELHO.
DCN 15 11 PAG 4742.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00261 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:05
