Medida Provisória n° 263, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00263 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 263/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/11/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00263 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
- Número na Câmara:
- MPV 263/1990
- Origem externa:
- MSG 815/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 241/1990
- PLV 43/1990
- PLV 53/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , EXECUTIVO , DESVINCULAÇÃO , CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, SEN MANSUETO DE LAVOR O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DO PLV 00053 1990.
DCN 06 12 PAG 5206.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR, O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 05 12 PAG 5086.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 02 (DUAS)
EMENDAS, DO DEP FRANCISCO DORNELLES.
DCN 28 11 PAG 4827.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 11, DESIGNAÇÃO CMIST; 19 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 27 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO; 12 12, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: TITULARES: SEN MANSUETO
DE LAVOR, MARCIO LACERDA, NABOR JUNIOR, HYDECKEL FREITAS,
MARIO COVAS, ROBERTO CAMPOS, JOSE PAULO BISOL E DEP
RALPH BIASI, FERNANDO CUNHA, MARCOS QUEIROZ, MESSIAS
GOIS, SIMÃO SESSIM, JAIME SANTANA E ULDORICO PINTO;
SUPLENTES: SEN JOSE FOGAÇA, ANTONIO ALVES, SEVERO GOMES,
AFONSO SANCHO, JUTAHY MAGALHÃES, MAURO BORGES, NELSON
WEDEKIN E DEP CLIMERIO VELLOSO, NESTOR DUARTE, HARLAN
GADELHA, JONAS PINHEIRO, MUSSA DEMES, SIGMARINGA SEIXAS
E JOÃO HERMANN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLIC A MEDIDA PROVISORIA 00263 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:05
