Medida Provisória n° 266, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00266 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 144, 159, 163 E 210 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 266/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/11/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00266 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 144, 159, 163 E 210 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS).
- Número na Câmara:
- MPV 266/1990
- Origem externa:
- MSG 837/1990
- Matérias relacionadas
- PLV 59/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONCORDATA , CONCORDATA PREVENTIVA , INTERVENÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , PROCESSO , FALENCIA . ALTERAÇÃO , LEI DE FALENCIAS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 2015 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA FAVORAVEL NOS TERMOS
DO PLV 00059 1990 QUE OFERECE, RELATOR DEP OSMUNDO
REBOUÇAS.
DCN 13 12 PAG 5628.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 12 12 AS 2015 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO SOBRESTADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
LUIZ SALOMÃO, IBRAHIM ABI-ACKEL E EUCLIDES SCALCO.
DCN 12 12 PAG 5357.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE) DIA 11 12 AS
1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENTE SOLICITA AO
RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 06 12 PAG 5208.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP BENITO
GAMA, VICE-PRESIDENTE DEP JOSE FERNANDES E RELATOR DEP
OSMUNDO REBOUÇAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADA A SSCLC, SEM O PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 19 (DEZENOVE)
EMENDAS.
DCN 29 11 PAG 4887.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN2 23 11 PAG 7263.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 11, DESIGNAÇÃO DA CMIST; 23 11, INSTALAÇÃO DA
CMIST; 26 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 12,
PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 20 12, PRAZO NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN HUMBERTO
LUCENA, CID SABOIA DE CARVALHO, JOSE FOGAÇA, AFONSO
SANCHO, ALMIR GABRIEL, ALBANO FRANCO, MAURICIO CORREA E
DEP OSMUNDO REBOUÇAS, LUIZ ROBERTO PONTE, FERNANDO
GASPARIAN, BENITO GAMA, MUSSA DEMES, JOSE SERRA E JOSE
FERNANDES; SUPLENTES: SEN MAURO BENEVIDES, NABOR JUNIOR,
RONALDO ARAGÃO, CARLOS LYRA, MARIO COVAS, ROBERTO CAMPOS,
JOÃO MENEZES E DEP NESTOR DUARTE, LUIZ ALBERTO RODRIGUES,
ASDRUBAL BENTES, NEY LOPES, JOSE LINS, SAULO QUEIROZ E
EXPEDITO MACHADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00266 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:06
