Medida Provisória n° 587, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00587 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 587/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/08/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00587 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 587/1994
- Origem externa:
- MSG 673/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 624/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PROPOSIÇÃO , PROGRAMA , CAPACIDADE , DESTINAÇÃO , OCUPANTE , CARGO DE CARREIRA , AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL . NORMAS , OBJETIVO , HIPOTESE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ASSISTENCIA JURIDICA , OCUPANTE , CARGO DE CARREIRA , AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL , CARGO DE CONFIANÇA , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EXERCICIO PROFISSIONAL . NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , EXTINÇÃO , CARGO , TECNICO DO TESOURO NACIONAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE , INCLUSÃO , VALOR , INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE , RENDIMENTO BRUTO , IMPOSTO DE RENDA , SEGURO SOCIAL , INCORPORAÇÃO , APOSENTADORIA , PENSÕES , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 940, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2361 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN MOISES ABRÃO E AFFONSO CAMARGO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. S/N DA LIDERANÇA
DO PPR.
DCN 01 09 PAG 2986.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 214, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN HENRIQUE ALMEIDA PELO SEN AIRTON
OLIVEIRA, COMO SUPLENTE.
DCN2 01 09 PAG 4994.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO SEN AUREO MELLO.
DCN 01 09 PAG 2903.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 30 08 PAG 4874.
DCN 19 10 PAG 3047.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 08 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 23 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDN - SEN
ONOFRE QUINAN, MANSUETO DE LAVOR; PFL - JOÃO ROCHA;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MAURICIO CORREA;
PTB - VALMIR CAMPELO; PSB - JOSE PAULO BISOL E DEP
BLOCO - MANOEL CASTRO; PMDB - ROBERTO CALADÃO; PPR -
JOSE MARIA EYMAEL; PSDB - JOSE ABRÃO; PP - DELCINO
TAVARES; PDT - CARRION JUNIOR; PC DO B - ALDO REBELO.
SUPLENTES: PMDB - SEN GILBERTO MIRANDA, JAQUES SILVA;
PFL - HENRIQUE ALMEIDA; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB -
JUTAHY MAGALHÃES; PTB - JONAS PINHEIRO E DEP BLOCO -
VILMAR ROCHA; PMDB - ZILA BEZERRA; PPR - FRANCISCO
DORNELLES; PMDB - ADROALDO STRECK; PP - JOSE LINHARES;
PDT - MAX ROSENMANN E PC DO B - SERGIO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00587 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 25 08 PAG 12785).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:25