Medida Provisória n° 999, de 2020

(Crédito extraordinário - Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus )

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 67.600.886.209,00, em favor do Ministério da Cidadania, para atender as despesas referentes ao Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
11/02/2021 - 11/04/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 999/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 84
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 84, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 999/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 320/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 999, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 320, de 09/09/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 999/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 634 - DCN nº 50
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/09/2020 a 01/11/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/09/2020 a 08/09/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/10/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/09/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/09/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 999/2020
Origem externa:
MSG 501/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
11/02/2021 - 11/04/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 03/09/2020
Deliberação da Medida Provisória: 03/09/2020 a 10/02/2021
Apresentação de emendas: 03/09/2020 a 08/09/2020
Regime de urgência, a partir de: 18/10/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de fevereiro de 2021, da Medida Provisória nº 999, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1º de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 11 de abril de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/02/2021)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 138, de 29/10/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/11/2020 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.320 /2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº , de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.À Medida não foram oferecidas emendas.
Recebida a Mensagem nº 501/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 999/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício n.320 /2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº , de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.À Medida não foram oferecidas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 320, de 09/09/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 320/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 84, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 999/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/09/2020 a 01/11/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/09/2020 a 08/09/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/10/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/09/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/09/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 634 - DCN nº 50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/09/2020, na página 3, a Medida Provisória 999/2020.