Medida Provisória n° 999, de 2020
(Crédito extraordinário - Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus )
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 67.600.886.209,00, em favor do Ministério da Cidadania, para atender as despesas referentes ao Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 11/02/2021 - 11/04/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 999/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 84
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 84, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 999/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- OFCN 320/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 999, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 320, de 09/09/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- MPV 999/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 634 - DCN nº 50 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/09/2020 a 01/11/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/09/2020 a 08/09/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/10/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/09/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/09/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 999/2020
- Origem externa:
- MSG 501/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 11/02/2021 - 11/04/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 03/09/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 03/09/2020 a 10/02/2021
- Apresentação de emendas: 03/09/2020 a 08/09/2020
- Regime de urgência, a partir de: 18/10/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 10 de fevereiro de 2021, da Medida Provisória nº 999, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1º de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 11 de abril de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/02/2021)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 138, de 29/10/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/11/2020 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/09/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/2020.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.320 /2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº , de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.À Medida não foram oferecidas emendas.
Recebida a Mensagem nº 501/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 999/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício n.320 /2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº , de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.À Medida não foram oferecidas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 320, de 09/09/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 320/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 84, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 999/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/09/2020 a 01/11/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/09/2020 a 08/09/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/10/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/09/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/09/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 634 - DCN nº 50
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/09/2020, na página 3, a Medida Provisória 999/2020.
