Medida Provisória n° 1012, de 2020

(Ampliação da vigência do PNC)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.


Explicação da Ementa:
Alteração da Lei nº 12.343, de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC de 10 (dez) para 12 (doze) anos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
01/12/2020 - 11/03/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
25/02/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1012/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
MPV 1012x Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1012/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1012/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1012/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1012/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
EMENDA Aditiva À Medida Provisória n.º 1.012, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Regulamenta o mural de personalidades notáveis negras da Fundação Cultural Palmares - FCP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.012/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta ao art. 1º da MP 1.012/2020 novos parágrafos a redação do art. 14 da Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Prevê a instituição do Programa Reflorescer da Cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Inclui objetivos ao Plano Nacional de Cultura – PNC e competências do Poder Público para execução do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 002; 003; Senador Humberto Costa (PT/PE) 004; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 005; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 011; 012; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 009; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 010; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 013; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 014. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 97/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
OFCN 447/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.012, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 447, de 04/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 1012/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1012/2020 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 2 - MPV 1012/2020 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 3 - MPV 1012/2020 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 4 - MPV 1012/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 5 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 6 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 7 - MPV 1012/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 8 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 9 - MPV 1012/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 10 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 11 - MPV 1012/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 12 - MPV 1012/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 13 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 14 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1012/2020 03/12/2020

Total de emendas apresentadas: 14

Número na Câmara:
MPV 1012/2020
Origem externa:
MSG 706/2020
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, PLANO NACIONAL, CULTURA
Calendário:
Publicação no DOU: 01/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 01/12/2020 a 11/03/2021
Apresentação de emendas: 01/12/2020 a 03/12/2020
Regime de urgência, a partir de: 25/02/2021
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 616.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 616.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.447/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1012, de 2020, que que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC". À Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas.
Recebida a Mensagem nº 706/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1012/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício n.447/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1012, de 2020, que que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC". À Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 706/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1012/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 447, de 04/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 447/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
CMMPV 1012/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
CMMPV 1012/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 002; 003; Senador Humberto Costa (PT/PE) 004; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 005; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 011; 012; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 009; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 010; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 013; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 014.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/12/2020 a 11/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/12/2020 a 03/12/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/02/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU (Edição Extra) de 01/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1012/2020.