Medida Provisória n° 1017, de 2020

(Quitação e renegociação de dívidas do Finam e do Finor)

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.


Explicação da Ementa:
Diretrizes para quitação e renegociação das dívidas em debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia - Finam, e do Fundo de Investimento do Nordeste - Finor, criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e de desinvestimento e posterior liquidação dessas dívidas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
18/12/2020 - 28/03/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
14/03/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1017/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1017/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
22/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 102, de 2020, referente à Medida Provisória nº 1017, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1017/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1017/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1017/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Prevê a destinação do saldo financeiro do Fundo de Investimento da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimento do Nordeste - Finor ao Programa de Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Prevê a destinação dos saldos financeiros do Fundo de Investimento da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimento do Nordeste - Finor à criação de linha especial de crédito destinada a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços prejudicados em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo Coronavírus (Covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a composição da instância colegiada de governança para o Fundo de Investimento da Amazônia - Finam e o Fundo de Investimento do Nordeste – Finor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

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Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reinvestimento dos saldos financeiros do Fundo de Investimento da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimento do Nordeste – Finor em projetos de desenvolvimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1017/2020
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
22/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos desinvestimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

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Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.017/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

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Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

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Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

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Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020

PDF
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 006; 026 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 003; 004; 005 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 007 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 008; 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; 011; 012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 013; 014; 015; 016 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 017 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 018 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) 019; 020; 021 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 025 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 027; 028; 029; 030; 031; 032 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 033; 034; 035; 036. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/12/2020.

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Identificação:
OFCN 460/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.017, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 460, de 28/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

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Identificação:
MPV 1017/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
24/12/2020 Publicado no DCN Páginas 805-873 - DCN nº 58
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 006; 026 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 003; 004; 005 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 007 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 008; 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; 011; 012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 013; 014; 015; 016 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 017 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 018 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) 019; 020; 021 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 025 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 027; 028; 029; 030; 031; 032 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 033; 034; 035; 036.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/12/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1017/2020 21/12/2020
EMENDA 2 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1017/2020 21/12/2020
EMENDA 3 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 1017/2020 21/12/2020
EMENDA 4 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 1017/2020 21/12/2020
EMENDA 5 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 1017/2020 21/12/2020
EMENDA 6 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1017/2020 21/12/2020
EMENDA 7 - MPV 1017/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 8 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 9 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 10 - MPV 1017/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 11 - MPV 1017/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 12 - MPV 1017/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 13 - MPV 1017/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 14 - MPV 1017/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 15 - MPV 1017/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 16 - MPV 1017/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 17 - MPV 1017/2020 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 18 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 19 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 20 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 21 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 22 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 23 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 24 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 25 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 26 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 27 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 28 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 29 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 30 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 31 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 32 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 33 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1017/2020 23/12/2020
EMENDA 34 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1017/2020 23/12/2020
EMENDA 35 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1017/2020 23/12/2020
EMENDA 36 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1017/2020 23/12/2020

Total de emendas apresentadas: 36

Número na Câmara:
MPV 1017/2020
Origem externa:
MSG 748/2020
Indexação:
DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, QUITAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, DEBENTURES, SUBSCRIÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), COMPETENCIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Calendário:
Publicação no DOU: 18/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 18/12/2020 a 28/03/2021
Apresentação de emendas: 18/12/2020 a 22/12/2020
Regime de urgência, a partir de: 14/03/2021
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 460/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146075”.
Recebida a Mensagem nº 748/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1017/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 460/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146075”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 748/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1017/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 460, de 28/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 460/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2020
CMMPV 1017/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2020
CMMPV 1017/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 006; 026 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 003; 004; 005 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 007 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 008; 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; 011; 012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 013; 014; 015; 016 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 017 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 018 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) 019; 020; 021 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 025 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 027; 028; 029; 030; 031; 032 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 033; 034; 035; 036.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/12/2020.
Publicado no DCN Páginas 805-873 - DCN nº 58
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/12/2020 a 28/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/12/2020 a 22/12/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/12/2020, na página 2, a Medida Provisória 1017/2020.

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