Medida Provisória n° 1018, de 2020
(Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Explicação da Ementa:
Altera os valores das tabelas da Taxa de Fiscalização de Instalação (Fiscalização das Telecomunicações), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, com vigência até 31 de dezembro de 2025.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 21/12/2020 - 31/03/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 17/03/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1018/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1018/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1018/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1018/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1018/2020
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1018, de 18 de dezembro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1018/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1018/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1018/2020
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1018/2020
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1018/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1018/20.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1018/2020
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1018/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1018/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1018/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Esta emenda tem como objetivo promover a implantação e a oferta de pontos públicos de acesso à internet para uso livre e gratuito pela população, principalmente, àquelas localizadas em áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)002; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)003; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)004; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)005; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)006; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 007,008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)009; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)010; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)011; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)012; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)013. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/02/2021.
- Identificação:
- OFCN 3/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Câmara dos Deputados a Medida Provisório 1.018, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 3, de 03/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 103/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Identificação:
- MPV 1018/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 20-54 - DCN nº 2 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)002; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)003; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)004; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)005; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)006; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 007,008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)009; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)010; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)011; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)012; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)013. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/02/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1018/2020 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | CMMPV 1018/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1018/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1018/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1018/2020 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1018/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1018/2020 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | CMMPV 1018/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1018/2020 | Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) | CMMPV 1018/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1018/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | CMMPV 1018/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1018/2020 | Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) | CMMPV 1018/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1018/2020 | Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) | CMMPV 1018/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1018/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1018/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1018/2020 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | CMMPV 1018/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1018/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1018/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1018/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1018/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1018/2020 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1018/2020 | 02/02/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 13
- Número na Câmara:
- MPV 1018/2020
- Origem externa:
- MSG 749/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALORES, TAXA, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FOMENTO, RADIODIFUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 21/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 21/12/2020 a 31/03/2021
- Apresentação de emendas: 21/12/2020 a 02/02/2021
- Regime de urgência, a partir de: 17/03/2021
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 3/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, que “Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional”.À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146090”.
Recebida a Mensagem nº 749/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1018/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 3/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, que “Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional”.À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146090”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 749/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1018/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 3, de 03/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 3/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2021
- CMMPV 1018/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2021
- CMMPV 1018/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)002; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)003; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)004; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)005; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)006; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 007,008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)009; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)010; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)011; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)012; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/02/2021. - Publicado no DCN Páginas 20-54 - DCN nº 2
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/12/2020 a 31/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/12/2020 a 02/02/2021 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1018/2020.
