Medida Provisória n° 1025, de 2020

(Prazo para os cinemas oferecerem recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.


Explicação da Ementa:
Altera o prazo para que as salas de cinema ofereçam, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
31/12/2020 - 02/04/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
19/03/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1025/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/01/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
MPV 1025 x Legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 1º da Medida Provisória n.º 1.025, de 31 de dezembro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1025/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1025/2020 que ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada ao Art. 125 da Medida Provisória nº 1025/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1025/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1025/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Plano de Ensino Individualizado – PEI, no âmbito do sistema educacional inclusivo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a inclusão das pessoas com deficiência no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1025/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera o Art. 1º da MP 1025/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Suprime o Art. 1º da Medida Provisória 1025 de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1025/2020
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
como objetivo suprimir a nova ampliação de prazo para adaptação das salas de cinema e outros espaços de entretenimento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)001Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)002Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)003Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)004Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)005Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)006Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)007Senador Paulo Paim (PT/RS)008Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)009Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)010; 011Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)012; 013Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)014; 018Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)015Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)016Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)017Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)019; 020 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Identificação:
OFCN 9/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.025, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 9, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 5/2021, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Identificação:
MPV 1025/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/01/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2021 Publicado no DCN Páginas 429-480 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)001Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)002Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)003Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)004Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)005Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)006Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)007Senador Paulo Paim (PT/RS)008Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)009Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)010; 011Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)012; 013Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)014; 018Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)015Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)016Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)017Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)019; 020
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1025/2020 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) CMMPV 1025/2020 02/02/2021
EMENDA 2 - MPV 1025/2020 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1025/2020 02/02/2021
EMENDA 3 - MPV 1025/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1025/2020 02/02/2021
EMENDA 4 - MPV 1025/2020 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 5 - MPV 1025/2020 Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 6 - MPV 1025/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 7 - MPV 1025/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 8 - MPV 1025/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 9 - MPV 1025/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 10 - MPV 1025/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 11 - MPV 1025/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 12 - MPV 1025/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 13 - MPV 1025/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 14 - MPV 1025/2020 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 15 - MPV 1025/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 16 - MPV 1025/2020 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 17 - MPV 1025/2020 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 18 - MPV 1025/2020 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 19 - MPV 1025/2020 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 1025/2020 03/02/2021
EMENDA 20 - MPV 1025/2020 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 1025/2020 03/02/2021

Total de emendas apresentadas: 20

Número na Câmara:
MPV 1025/2020
Origem externa:
MSG 767/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, PESSOA DEFICIENTE, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, CINEMA, ADAPTAÇÃO, OFERTA, RECURSOS, ACESSIBILIDADE
Calendário:
Publicação no DOU: 31/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 31/12/2020 a 02/04/2021
Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 9/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.025, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”.À Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146150”.
Recebida a Mensagem nº 767/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1025/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 9/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.025, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”.À Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146150”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 767/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1025/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 9, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 9/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1025/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1025/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)001Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)002Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)003Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)004Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)005Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)006Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)007Senador Paulo Paim (PT/RS)008Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)009Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)010; 011Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)012; 013Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)014; 018Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)015Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)016Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)017Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)019; 020
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Publicado no DCN Páginas 429-480 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/12/2020 a 02/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1025/2020.