Medida Provisória n° 1025, de 2020
(Prazo para os cinemas oferecerem recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Explicação da Ementa:
Altera o prazo para que as salas de cinema ofereçam, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 31/12/2020 - 02/04/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 19/03/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1025/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/01/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1025 x Legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 1º da Medida Provisória n.º 1.025, de 31 de dezembro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1025/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1025/2020 que ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada ao Art. 125 da Medida Provisória nº 1025/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Plano de Ensino Individualizado – PEI, no âmbito do sistema educacional inclusivo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a inclusão das pessoas com deficiência no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 1º da MP 1025/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime o Art. 1º da Medida Provisória 1025 de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- como objetivo suprimir a nova ampliação de prazo para adaptação das salas de cinema e outros espaços de entretenimento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)001Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)002Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)003Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)004Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)005Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)006Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)007Senador Paulo Paim (PT/RS)008Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)009Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)010; 011Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)012; 013Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)014; 018Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)015Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)016Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)017Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)019; 020 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
- Identificação:
- OFCN 9/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.025, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 9, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 5/2021, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- MPV 1025/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/01/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 429-480 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)001Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)002Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)003Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)004Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)005Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)006Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)007Senador Paulo Paim (PT/RS)008Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)009Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)010; 011Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)012; 013Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)014; 018Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)015Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)016Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)017Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)019; 020 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1025/2020 | Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) | CMMPV 1025/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | CMMPV 1025/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1025/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1025/2020 | Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1025/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1025/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1025/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1025/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1025/2020 | Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | CMMPV 1025/2020 | 03/02/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 20
- Número na Câmara:
- MPV 1025/2020
- Origem externa:
- MSG 767/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO, PESSOA DEFICIENTE, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, CINEMA, ADAPTAÇÃO, OFERTA, RECURSOS, ACESSIBILIDADE
- Calendário:
- Publicação no DOU: 31/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 31/12/2020 a 02/04/2021
- Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 9/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.025, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”.À Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146150”.
Recebida a Mensagem nº 767/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1025/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 9/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.025, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”.À Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146150”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 767/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1025/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 9, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 9/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1025/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1025/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)001Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)002Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)003Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)004Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)005Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)006Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)007Senador Paulo Paim (PT/RS)008Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)009Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)010; 011Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)012; 013Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)014; 018Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)015Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)016Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)017Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)019; 020
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. - Publicado no DCN Páginas 429-480 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/12/2020 a 02/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1025/2020.
