Medida Provisória n° 1105, de 2022

(Movimentação da conta vinculada do FGTS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS vinculada ao contrato de trabalho para tornar disponível aos titulares, até 15 de dezembro de 2022, o saque de recursos até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador, cujos objetivos são: (i) garantir ao trabalhador optante a formação de pecúlio proporcional ao tempo de serviço para ampará-lo em caso de demissão; e (ii) fomentar políticas públicas por meio do financiamento de programas de habitação. popular, saneamento ambiental e infraestrutura urbana

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Prazos abertos
16/07/2022 - 26/09/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 1105/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 2, a Medida Provisória 1105/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1105/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1105 DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1105 de 2022 que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1105 que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. A Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração seguinte: Art. 5º (...) § 1º Compete a Justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. § 2º (...)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1105/2022
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1105/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1105/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1105/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1105/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo à Medida Provisória nº1.105, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber “Art. O inciso IV do art. 9º da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1105/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1105/2022
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1105/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 001; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 002; Deputada Federal Rejan... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/03/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da Medida Provisória nº 1105, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1105, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 226/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1105, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 226, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.105, de 2022,
Identificação:
MPCN 125/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/08/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1105, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 320, de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 125/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expiro... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 320/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1105, de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 320, de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 125/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expiro... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 321/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/08/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1105, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 320, de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 125/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expiro... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2022 Publicado no DCN Páginas 108 - DCN nº 19
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2022.
24/03/2022 Publicado no DCN Páginas 883-958 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 001; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 002; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 003; 004; 005; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 006; 007; 008; 009; 029; 030; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 010; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 015; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 016; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 017; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 018; 019; 034; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 020; 021; 022; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 023; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 024; 025; 033; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 026; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 027; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 028; 031; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 032.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.
18/03/2022 Publicado no DOU Páginas 2-3
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 2, a Medida Provisória 1105/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1105/2022 21/03/2022
EMENDA 2 - MPV 1105/2022 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) CMMPV 1105/2022 21/03/2022
EMENDA 3 - MPV 1105/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1105/2022 21/03/2022
EMENDA 4 - MPV 1105/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1105/2022 21/03/2022
EMENDA 5 - MPV 1105/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1105/2022 21/03/2022
EMENDA 6 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1105/2022 21/03/2022
EMENDA 7 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1105/2022 21/03/2022
EMENDA 8 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1105/2022 21/03/2022
EMENDA 9 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1105/2022 21/03/2022
EMENDA 10 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1105/2022 21/03/2022
EMENDA 11 - MPV 1105/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 12 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 13 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 14 - MPV 1105/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 15 - MPV 1105/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 16 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 17 - MPV 1105/2022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 18 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 19 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 20 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 21 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 22 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 23 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 24 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 25 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 26 - MPV 1105/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 27 - MPV 1105/2022 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 28 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 29 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 30 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 31 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 32 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 33 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1105/2022 22/03/2022
EMENDA 34 - MPV 1105/2022 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1105/2022 22/03/2022

Total de emendas apresentadas: 34

Número na Câmara:
MPV 1105/2022
Origem externa:
MSG 100/2022
Indexação:
CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, TITULAR, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SAQUE, CARATER EXTRAORDINARIO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), FIXAÇÃO, CRONOGRAMA, FORMA, BENEFICIARIO, ABERTURA, CONTA BANCARIA, POUPANÇA, CONTA DIGITAL
Prazos:
16/07/2022 - 26/09/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 18/03/2022
Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2022 a 15/07/2022
Apresentação de emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022
Regime de urgência, a partir de: 02/05/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 320, de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 125/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 15 de julho de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida provisória.
Remetido Ofício CN n.º 321, de 05/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida provisória.
MPCN 125/2022
OFCN 321/2022
OFCN 320/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2022, da Medida Provisória nº 1105, de 2022, que “Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/07/2022)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 226/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.105, de 2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Recebida a Mensagem nº 100/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1105/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 226/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.105, de 2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 100/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1105/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 226, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.105, de 2022.
OFCN 226/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 108 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2022
CMMPV 1105/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2022
CMMPV 1105/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 001; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 002; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 003; 004; 005; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 006; 007; 008; 009; 029; 030; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 010; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 015; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 016; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 017; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 018; 019; 034; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 020; 021; 022; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 023; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 024; 025; 033; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 026; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 027; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 028; 031; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 032.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.
Publicado no DCN Páginas 883-958 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2022 a 16/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2022 a 22/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 2, a Medida Provisória 1105/2022.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/08/2022 17:46