Medida Provisória n° 1111, de 2022

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Operações Oficiais de Crédito Agropecuária Sustentável 1.200.000.000 - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional (Crédito Extraordinário).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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Resultado apurado em 2022-08-12 às 21:19
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1111/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 1111/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 322 de 05/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 126/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA)
Data:
13/07/2022
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo à MPV 1111/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Roberth Bringel, às 12h02. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 244/2022 - PLEN
Autor:
Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA)
Data:
13/07/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 244, de 2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022) Encaminhada à publicação a MPV. Proferido pelo Senador Roberth Bringel o Parecer nº 244/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória e contrário às Emendas nºs 1... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1111/2022
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
01/04/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1111/2022
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
01/04/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 02 (duas) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 07/04/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2022
Descrição/Ementa
NOTA TÉCNICA MPV 1111/2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 20/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.111/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1111, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 232/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1111, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 232, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 126/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.111, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 322 de 05/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 126/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 322/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.111, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 322 de 05/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 126/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 323/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.111, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 322 de 05/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 126/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2022 Publicado no DSF Páginas 161-166 - DSF nº 112
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022)
Encaminhada à publicação a MPV.
Proferido pelo Senador Roberth Bringel o Parecer nº 244/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2022 Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 112
Aguardando leitura no Senado Federal.
14/07/2022 Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 112
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022)
Encaminhada à publicação a MPV.
Proferido pelo Senador Roberth Bringel o Parecer nº 244/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2022 Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 112
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022)
Encaminhada à publicação a MPV.
Proferido pelo Senador Roberth Bringel o Parecer nº 244/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/05/2022 Publicado no DCN Páginas 150 - DCN nº 20
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2022.
07/04/2022 Publicado no DCN Páginas 41-44 - DCN nº 12
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 02 (duas) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 07/04/2022.
30/03/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 30/03/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1111/2022.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional 1.200.000.000,00

Valor total: 1.200.000.000,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1111/2022 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) CMO 01/04/2022
EMENDA 2 - MPV 1111/2022 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) CMO 01/04/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Número na Câmara:
MPV 1111/2022
Origem externa:
MSG 133/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.433 de 04/08/2022
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Despacho:
12/07/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Roberth Bringel (encerrado em 13/07/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 30/03/2022
Deliberação da Medida Provisória: 30/03/2022 a 09/08/2022
Apresentação de emendas: 30/03/2022 a 01/04/2022
Regime de urgência, a partir de: 14/05/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 322 de 05/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 126/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.433 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 323, de 05/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
MPCN 126/2022
OFCN 322/2022
OFCN 323/2022
Autógrafo - MPV 1111/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14433 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2022 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 04/08/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022)
Encaminhada à publicação a MPV.
Proferido pelo Senador Roberth Bringel o Parecer nº 244/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 161-166 - DSF nº 112
Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 112
Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 112
P.S 244/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Roberth Bringel por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Roberth Bringel, às 12h02.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Roberth Bringel Relator de Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 112
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 429/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 429/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 232/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.111/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/07/2022 - 13h55 - 108ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 2, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.111/2022, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.111/2022, na forma apresentada pelo Poder Executivo; e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 e 2.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.111, de 2022.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.111-A/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.111/2022, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.111/2022, na forma apresentada pelo Poder Executivo; e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 e 2.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 232/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1,111, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica".
Recebida a Mensagem nº 133/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1111/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 232/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1,111, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 133/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1111/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 232, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.111, de 2022.
OFCN 232/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 150 - DCN nº 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 02 (duas) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 07/04/2022.
Publicado no DCN Páginas 41-44 - DCN nº 12
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 20/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.111/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2022 a 28/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2022 a 01/04/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/04/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/03/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1111/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Última atualização de dados legislativos: 10/08/2022 01:41