Medida Provisória n° 1115, de 2022

(Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória determina a aplicação, até 31 de dezembro de 2022, da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido equivalente a 21% (vinte e um por cento), no caso de bancos de qualquer espécie, e 16% (dezesseis por cento), no caso de pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
28/04/2022 - 07/09/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
12/06/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-08-12 às 20:48
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1115/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1115/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
29/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1115/2022
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda TBU - Crédito Presumido 9% até 2027 - prorrogação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1115/2022
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1115/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1115/2022
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1115/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1115/2022
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Renumere-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do art. 1º da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, para §1º: §1º. As alíquotas da contribuição de que tratam os incisos I e II-A do caput serão de 16% (dezesseis por cento) e de 21% (vinte e um por cento), respectivamente, até 31 de dezembro de 2022. Acrescente-se os §2º ao art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.034, de 2021: §2º. Às agências de fomento e aos bancos de desenvolvimento controlados por estados da federação não se aplica a majoração de alíquota, a que se refere o §1º, mantendo-se a alíquota de vinte por cento para estas instituições.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1115/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1115/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1115/2022
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senadora Kátia Abreu (PP/TO) 002; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1115/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 24/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
OFCN 234/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.115, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 234, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2022 Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 24
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2022.
05/05/2022 Publicado no DCN Páginas 423-446 - DCN nº 17
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/04/2022 a 26/06/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/04/2022 a 02/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/06/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
28/04/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1115/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1115/2022 29/04/2022
EMENDA 2 - MPV 1115/2022 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) CMMPV 1115/2022 02/05/2022
EMENDA 3 - MPV 1115/2022 Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) CMMPV 1115/2022 02/05/2022
EMENDA 4 - MPV 1115/2022 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 1115/2022 02/05/2022
EMENDA 5 - MPV 1115/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1115/2022 02/05/2022
EMENDA 6 - MPV 1115/2022 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1115/2022 02/05/2022
EMENDA 7 - MPV 1115/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1115/2022 02/05/2022
EMENDA 8 - MPV 1115/2022 Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) CMMPV 1115/2022 02/05/2022

Total de emendas apresentadas: 8

Número na Câmara:
MPV 1115/2022
Origem externa:
MSG 200/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Calendário:
Publicação no DOU: 28/04/2022
Deliberação da Medida Provisória: 28/04/2022 a 07/09/2022
Apresentação de emendas: 28/04/2022 a 02/05/2022
Regime de urgência, a partir de: 12/06/2022
Observações:
Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 770/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1115/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 24
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 52, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
Texto integral - Ato n. 52, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 234/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115. de 2022, queAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Recebida a Mensagem nº 200/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1115/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 234/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115. de 2022, queAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 200/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1115/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 234, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115, de 2022.
OFCN 234/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2022
CMMPV 1115/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2022
CMMPV 1115/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senadora Kátia Abreu (PP/TO) 002; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) 003; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 004; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 006; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 007; e Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/05/2022.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/04/2022 a 26/06/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/04/2022 a 02/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/06/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 423-446 - DCN nº 17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2022 20:27