Medida Provisória n° 1115, de 2022
(Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória determina a aplicação, até 31 de dezembro de 2022, da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido equivalente a 21% (vinte e um por cento), no caso de bancos de qualquer espécie, e 16% (dezesseis por cento), no caso de pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 28/04/2022 - 07/09/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 12/06/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1115/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 29/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda TBU - Crédito Presumido 9% até 2027 - prorrogação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1115/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Renumere-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do art. 1º da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, para §1º: §1º. As alíquotas da contribuição de que tratam os incisos I e II-A do caput serão de 16% (dezesseis por cento) e de 21% (vinte e um por cento), respectivamente, até 31 de dezembro de 2022. Acrescente-se os §2º ao art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.034, de 2021: §2º. Às agências de fomento e aos bancos de desenvolvimento controlados por estados da federação não se aplica a majoração de alíquota, a que se refere o §1º, mantendo-se a alíquota de vinte por cento para estas instituições.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1115/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senadora Kátia Abreu (PP/TO) 002; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1115/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 24/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- OFCN 234/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.115, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 234, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 23/06/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 24 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2022. |
| 05/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 423-446 - DCN nº 17 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/04/2022 a 26/06/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/04/2022 a 02/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/06/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/05/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 28/04/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1115/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1115/2022 | 29/04/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1115/2022 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | CMMPV 1115/2022 | 02/05/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1115/2022 | Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) | CMMPV 1115/2022 | 02/05/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1115/2022 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | CMMPV 1115/2022 | 02/05/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1115/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1115/2022 | 02/05/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1115/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 1115/2022 | 02/05/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1115/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1115/2022 | 02/05/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1115/2022 | Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) | CMMPV 1115/2022 | 02/05/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 8
- Número na Câmara:
- MPV 1115/2022
- Origem externa:
- MSG 200/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- Calendário:
- Publicação no DOU: 28/04/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 28/04/2022 a 07/09/2022
- Apresentação de emendas: 28/04/2022 a 02/05/2022
- Regime de urgência, a partir de: 12/06/2022
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ n. 770/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1115/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 24
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 52, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
- Texto integral - Ato n. 52, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 234/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115. de 2022, queAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Recebida a Mensagem nº 200/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1115/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 234/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115. de 2022, queAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 200/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1115/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 234, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115, de 2022.
- OFCN 234/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2022
- CMMPV 1115/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2022
- CMMPV 1115/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senadora Kátia Abreu (PP/TO) 002; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) 003; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 004; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 006; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 007; e Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/05/2022. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/04/2022 a 26/06/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/04/2022 a 02/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/06/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 423-446 - DCN nº 17
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2022 20:27
