Medida Provisória n° 1117, de 2022

(Altera a Lei nº 13.703-2018 - Caminhoneiros)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.


Explicação da Ementa:
Que tem como objetivo estabelecer novos parâmetros de periodicidade para a atualização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (também conhecida como tabela de piso mínimo de frete), estabelecida pela Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
17/05/2022 - 26/09/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
01/07/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-08-12 às 20:45
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1117/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1117/2022, que altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1117/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1117/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1117/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1117/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.117/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1117/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.117/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1117/2022
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1117 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1117/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1117/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a lei 13.703/18 que criou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
EMENDA A MEDIDA PROVISORIA 1.117 DE 16/05/2022 publicado no DOU de 17.5.2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.703/18 que criou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Incluir o art. 17A no art. 17 da Medida Provisória 1.107/2022, para incluir o § 3º no art. 26 da Lei 14.206/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1117/2022
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminhamento de emenda MPV 1117/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Incluir o art. 17A no art. 17 da Medida Provisória 1.107/2022, para incluir o § 3º no art. 26 da Lei 14.206/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 16 na MPV 1117/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 16 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO); e a emenda nº 1, pelo autor, Deputado Alexis Fonteyne. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 16 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO); e a emenda nº 1, pelo autor, Deputado Alexis Fonteyne. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1117/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 26/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
OFCN 236/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1117, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 236, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1117, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2022 Publicado no DCN Páginas 17-72 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 002; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 003; 004; 005; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 015; 023; 024; Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) 009; Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ) 010; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) 011; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 012; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 013; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 016; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 017; Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 018; 020; Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS) 019; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 021; 025; e Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 022.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022.
17/05/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1117/2022 17/05/2022 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1117/2022 - 25/05/2022
EMENDA 2 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 3 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 4 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 5 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 6 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 7 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 8 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 9 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 10 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 11 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 12 - MPV 1117/2022 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 13 - MPV 1117/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 14 - MPV 1117/2022 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 15 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 16 - MPV 1117/2022 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) CMMPV 1117/2022 19/05/2022 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1117/2022 - 24/05/2022
EMENDA 17 - MPV 1117/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 18 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 19 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 20 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 21 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 22 - MPV 1117/2022 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 23 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 24 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 25 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1117/2022 19/05/2022

Total de emendas apresentadas: 25

Número na Câmara:
MPV 1117/2022
Origem externa:
MSG 231/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PREÇO MINIMO, FRETE, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, HIPOTESE, VARIAÇÃO, PREÇO, OLEO DIESEL, CALCULO, PUBLICAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Calendário:
Publicação no DOU: 17/05/2022
Deliberação da Medida Provisória: 17/05/2022 a 26/09/2022
Apresentação de emendas: 17/05/2022 a 19/05/2022
Regime de urgência, a partir de: 01/07/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 54, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)
Texto integral - Ato n. 54, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 236/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, queAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
Recebida a Mensagem nº 231/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1117/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 236/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, queAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 231/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1117/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 236, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022.
OFCN 236/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2022
CMMPV 1117/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Ação:
Retirada a emenda nº 16 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO); e a emenda nº 1, pelo autor, Deputado Alexis Fonteyne.
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2022
CMMPV 1117/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2022
CMMPV 1117/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 002; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 003; 004; 005; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 015; 023; 024; Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) 009; Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ) 010; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) 011; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 012; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 013; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 016; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 017; Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 018; 020; Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS) 019; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 021; 025; e Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 022.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022.
Publicado no DCN Páginas 17-72 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/05/2022 a 15/07/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/05/2022 a 19/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/07/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 04/08/2022 13:17