Medida Provisória n° 1118, de 2022

(Altera a LC nº 192/2022 - ICMS Combustível)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.


Explicação da Ementa:
Suprime a parte final do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que trata do direito de manutenção dos créditos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vinculados à comercialização de combustíveis.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
18/05/2022 - 27/09/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
02/07/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1118/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/05/2022, na página 4, a Medida Provisória 1118/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.118 DE 2022 QUE Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1118/2022
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1118/2022 (I)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1118/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1118/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta-se Paragrafo 3º na MP 1118/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 006; 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 002; Deputado Federal ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1118/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/05/2022, na página 4, a Medida Provisória 1118/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
NOTA TÉCNICA DE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
OFCN 237/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1118, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 237, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1118, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2022 Publicado no DCN Páginas 73-108 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 006; 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 002; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 003; Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG) 004; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 005; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 010; 011; 012; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 014 e Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022.
18/05/2022 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 18/05/2022, na página 4, a Medida Provisória 1118/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1118/2022 19/05/2022
EMENDA 2 - MPV 1118/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1118/2022 19/05/2022
EMENDA 3 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 4 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 5 - MPV 1118/2022 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 6 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 7 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 8 - MPV 1118/2022 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 9 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 10 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 11 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 12 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 13 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 14 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 15 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1118/2022 20/05/2022

Total de emendas apresentadas: 15

Número na Câmara:
MPV 1118/2022
Origem externa:
MSG 232/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ISENÇÃO FISCAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, OLEO DIESEL, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), GAS NATURAL, QUEROSENE, AVIAÇÃO, Biodiesel
Calendário:
Publicação no DOU: 18/05/2022
Deliberação da Medida Provisória: 18/05/2022 a 27/09/2022
Apresentação de emendas: 18/05/2022 a 20/05/2022
Regime de urgência, a partir de: 02/07/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 55, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)
Texto integral - Ato n. 55, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 237/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.118, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior".
Recebida a Mensagem nº 232/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1118/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 237/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.118, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 232/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1118/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 237, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.118, de 2022.
OFCN 237/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2022
CMMPV 1118/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2022
CMMPV 1118/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 006; 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 002; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 003; Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG) 004; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 005; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 010; 011; 012; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 014 e Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022.
Publicado no DCN Páginas 73-108 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/05/2022 a 16/07/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/05/2022 a 20/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/07/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/05/2022, na página 4, a Medida Provisória 1118/2022.
Publicado no DOU Páginas 4
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 04/08/2022 13:19