Medida Provisória n° 1118, de 2022
(Altera a LC nº 192/2022 - ICMS Combustível)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Explicação da Ementa:
Suprime a parte final do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que trata do direito de manutenção dos créditos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vinculados à comercialização de combustíveis.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 18/05/2022 - 27/09/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 02/07/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1118/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/05/2022, na página 4, a Medida Provisória 1118/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.118 DE 2022 QUE Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1118/2022 (I)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1118/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1118/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se Paragrafo 3º na MP 1118/22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 006; 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 002; Deputado Federal ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1118/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/05/2022, na página 4, a Medida Provisória 1118/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- NOTA TÉCNICA DE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Identificação:
- OFCN 237/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1118, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 237, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1118, de 2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 73-108 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 006; 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 002; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 003; Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG) 004; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 005; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 010; 011; 012; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 014 e Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 015. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022. |
| 18/05/2022 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 18/05/2022, na página 4, a Medida Provisória 1118/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1118/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1118/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1118/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1118/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1118/2022 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | CMMPV 1118/2022 | 20/05/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1118/2022 | Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG) | CMMPV 1118/2022 | 20/05/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1118/2022 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | CMMPV 1118/2022 | 20/05/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1118/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1118/2022 | 20/05/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1118/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1118/2022 | 20/05/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1118/2022 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | CMMPV 1118/2022 | 20/05/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1118/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1118/2022 | 20/05/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1118/2022 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1118/2022 | 20/05/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1118/2022 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1118/2022 | 20/05/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1118/2022 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1118/2022 | 20/05/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1118/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1118/2022 | 20/05/2022 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1118/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1118/2022 | 20/05/2022 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1118/2022 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1118/2022 | 20/05/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 15
- Número na Câmara:
- MPV 1118/2022
- Origem externa:
- MSG 232/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ISENÇÃO FISCAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, OLEO DIESEL, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), GAS NATURAL, QUEROSENE, AVIAÇÃO, Biodiesel
- Calendário:
- Publicação no DOU: 18/05/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 18/05/2022 a 27/09/2022
- Apresentação de emendas: 18/05/2022 a 20/05/2022
- Regime de urgência, a partir de: 02/07/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/07/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 55, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)
- Texto integral - Ato n. 55, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 237/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.118, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior".
Recebida a Mensagem nº 232/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1118/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 237/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.118, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 232/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1118/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 237, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.118, de 2022.
- OFCN 237/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2022
- CMMPV 1118/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2022
- CMMPV 1118/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 006; 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 002; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 003; Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG) 004; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 005; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 010; 011; 012; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 014 e Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022. - Publicado no DCN Páginas 73-108 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/05/2022 a 16/07/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/05/2022 a 20/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/07/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/05/2022, na página 4, a Medida Provisória 1118/2022.
- Publicado no DOU Páginas 4
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 04/08/2022 13:19
