Medida Provisória n° 1124, de 2022
(Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Explicação da Ementa:
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, para o exercício de 2022
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 14/06/2022 - 25/08/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 11/08/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1124/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO 2022 EMENDA PERANTE A COMISSÃO DA MP Nº 1.124, DE 2022 EMENDA MODIFCATIVA nº Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação: “Art. 6º Serão alocados na ANPD servidores ingressantes da carreira de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §2º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, renumerando-se todos os demais parágrafos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §3º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, modificado pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 55-F da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, da seguinte forma:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, na Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte modificação na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à mpv 1124
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda, MPV 1124/2022, Modificativa, Defensoria Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 19/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1142
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 19/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1124/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1124
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1124 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.124/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1124/22 - Destinação multas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação: “Art. 6º Serão alocados na ANPD servidores ingressantes das carreiras de Analistas em Tecnologia da Informação e de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 06 de outubro de 1989.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.124/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1124
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1124
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o artigo da Medida Provisória nº 1124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redac¸a~o: “Art. 6º Sera~o alocados na ANPD servidores ingressantes das carreiras de analistas em Tecnologia da Informac¸a~o e de Especialistas em Políticas Públicas e Gesta~o Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989. Parágrafo único. A carreira de Analista em Tecnologia passa a integrar as carreiras do ciclo de gesta~o, mantida a estrutura remuneratória.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1124/2022
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, os seguintes § § 1º e 2º ao art. 2º da Lei 13.709, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhores Parlamentares: . Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1124/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica n. 33/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Identificação:
- OFCN 289/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1124, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 70-149 - DCN nº 24 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhores Parlamentares: . Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 010; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 011; 012; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 015; 022; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 016; 017; Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) 018; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 019; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 020; 023; 024; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 021; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 025; 026; 027; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 029. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/06/2022. |
| 14/06/2022 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1124/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1124/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 1124/2022 | 15/06/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1124/2022 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 1124/2022 | 19/06/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1124/2022 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 1124/2022 | 19/06/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1124/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1124/2022 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1124/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1124/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1124/2022 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1124/2022 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1124/2022 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1124/2022 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1124/2022 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1124/2022 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1124/2022 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 1124/2022 | 20/06/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 29
- Número na Câmara:
- MPV 1124/2022
- Origem externa:
- MSG 295/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, TRANSFORMAÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), AUTARQUIA, REGIME ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, PATRIMONIO, BENS, DIREITOS, CRIAÇÃO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), DIRETOR
- Calendário:
- Publicação no DOU: 14/06/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 14/06/2022 a 25/08/2022
- Apresentação de emendas: 14/06/2022 a 20/06/2022
- Regime de urgência, a partir de: 11/08/2022
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.289/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão".
Recebida a Mensagem nº 295/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1124/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.289/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 295/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1124/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022.
- OFCN 289/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2022
- CMMPV 1124/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2022
- CMMPV 1124/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhores Parlamentares: . Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 010; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 011; 012; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 015; 022; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 016; 017; Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) 018; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 019; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 020; 023; 024; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 021; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 025; 026; 027; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 029.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/06/2022. - Publicado no DCN Páginas 70-149 - DCN nº 24
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/06/2022 a 25/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/06/2022 a 20/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 04/08/2022 13:29
