Medida Provisória n° 1124, de 2022

(Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.


Explicação da Ementa:
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, para o exercício de 2022

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
14/06/2022 - 25/08/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
11/08/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-08-12 às 21:51
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1124/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO 2022 EMENDA PERANTE A COMISSÃO DA MP Nº 1.124, DE 2022 EMENDA MODIFCATIVA nº Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação: “Art. 6º Serão alocados na ANPD servidores ingressantes da carreira de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao §2º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, renumerando-se todos os demais parágrafos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao §3º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, modificado pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 55-F da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, da seguinte forma:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se, na Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte modificação na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à mpv 1124
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda, MPV 1124/2022, Modificativa, Defensoria Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
19/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1142
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
19/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1124/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1124
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1124/2022
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1124 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.124/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1124/22 - Destinação multas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Dê-se à Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação: “Art. 6º Serão alocados na ANPD servidores ingressantes das carreiras de Analistas em Tecnologia da Informação e de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 06 de outubro de 1989.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.124/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1124
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1124
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se o artigo da Medida Provisória nº 1124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Dê-se à Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redac¸a~o: “Art. 6º Sera~o alocados na ANPD servidores ingressantes das carreiras de analistas em Tecnologia da Informac¸a~o e de Especialistas em Políticas Públicas e Gesta~o Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989. Parágrafo único. A carreira de Analista em Tecnologia passa a integrar as carreiras do ciclo de gesta~o, mantida a estrutura remuneratória.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, os seguintes § § 1º e 2º ao art. 2º da Lei 13.709, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhores Parlamentares: . Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007; ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1124/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica n. 33/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
OFCN 289/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1124, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 289, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2022 Publicado no DCN Páginas 70-149 - DCN nº 24
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhores Parlamentares: . Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 010; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 011; 012; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 015; 022; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 016; 017; Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) 018; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 019; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 020; 023; 024; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 021; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 025; 026; 027; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 029.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/06/2022.
14/06/2022 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 2 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 3 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 4 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 5 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 6 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 7 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 8 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 9 - MPV 1124/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 10 - MPV 1124/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 11 - MPV 1124/2022 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 1124/2022 19/06/2022
EMENDA 12 - MPV 1124/2022 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 1124/2022 19/06/2022
EMENDA 13 - MPV 1124/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 14 - MPV 1124/2022 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 15 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 16 - MPV 1124/2022 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 17 - MPV 1124/2022 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 18 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 19 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 20 - MPV 1124/2022 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 21 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 22 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 23 - MPV 1124/2022 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 24 - MPV 1124/2022 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 25 - MPV 1124/2022 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 26 - MPV 1124/2022 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 27 - MPV 1124/2022 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 28 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 29 - MPV 1124/2022 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 1124/2022 20/06/2022

Total de emendas apresentadas: 29

Número na Câmara:
MPV 1124/2022
Origem externa:
MSG 295/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, TRANSFORMAÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), AUTARQUIA, REGIME ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, PATRIMONIO, BENS, DIREITOS, CRIAÇÃO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), DIRETOR
Calendário:
Publicação no DOU: 14/06/2022
Deliberação da Medida Provisória: 14/06/2022 a 25/08/2022
Apresentação de emendas: 14/06/2022 a 20/06/2022
Regime de urgência, a partir de: 11/08/2022
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.289/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão".
Recebida a Mensagem nº 295/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1124/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.289/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 295/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1124/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 289, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022.
OFCN 289/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2022
CMMPV 1124/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2022
CMMPV 1124/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhores Parlamentares: . Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 010; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 011; 012; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 015; 022; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 016; 017; Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) 018; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 019; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 020; 023; 024; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 021; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 025; 026; 027; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 029.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/06/2022.
Publicado no DCN Páginas 70-149 - DCN nº 24
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/06/2022 a 25/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/06/2022 a 20/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022.
Publicado no DOU Páginas 2
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 04/08/2022 13:29