Medida Provisória n° 1126, de 2022

(Revoga a Lei nº 14.125/2021 Pós-vacinação COVID-19)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória tem por finalidade revogar a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
15/06/2022 - 26/08/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
12/08/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-08-12 às 20:45
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1126/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/06/2022, Edição Extra C, na página 3, a Medida Provisória 1126/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1126/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/06/2022, Edição Extra C, na página 3, a Medida Provisória 1126/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica n. 35/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1126, de 2022
Identificação:
OFCN 291/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1126, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 291, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2022 Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 15/06/2022, Edição Extra C, na página 3, a Medida Provisória 1126/2022.
Número na Câmara:
MPV 1126/2022
Origem externa:
MSG 301/2022
Indexação:
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, VACINA, INSUMO, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, RISCOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, VACINAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), EXIGENCIA, REGISTRO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, DOAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
Calendário:
Publicação no DOU: 15/06/2022
Deliberação da Medida Provisória: 15/06/2022 a 26/08/2022
Apresentação de emendas: 15/06/2022 a 21/06/2022
Regime de urgência, a partir de: 12/08/2022
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 291/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.126 , de 2022, que "Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Recebida a Mensagem nº 301/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1126/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 291/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.126 , de 2022, que "Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 301/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1126/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 291, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.126, de 2022.
OFCN 291/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2022
CMMPV 1126/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1126, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2022
CMMPV 1126/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1126, de 2022
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/06/2022 a 26/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/06/2022 a 21/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/06/2022, Edição Extra C, na página 3, a Medida Provisória 1126/2022.
Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº C)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 04/08/2022 13:31