Medida Provisória n° 1127, de 2022

(Altera Lei 9.636-1998 Laudêmio Imóveis)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.


Explicação da Ementa:
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos a que se refere o §8º do art. 11-B, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
24/06/2022 - 04/09/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
21/08/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1127/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 24/06/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1127/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1127/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1127
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1127/2022
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 1127/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001 e Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 002. As emendas serão publicadas no Diá... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre as legislações alteradas e a Medida Provisória nº 1127, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 24/06/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1127/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Medida Provisória n°36/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
Identificação:
OFCN 292/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1127, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 292, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 24/06/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1127/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1127/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1127/2022 27/06/2022
EMENDA 2 - MPV 1127/2022 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 1127/2022 28/06/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Número na Câmara:
MPV 1127/2022
Origem externa:
MSG 325/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, FORMA, REAJUSTE, RECEITA, PATRIMONIO, IMOVEL, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTO, ATUALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), FORO, ENFITEUSE, TAXA DE OCUPAÇÃO, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO
Calendário:
Publicação no DOU: 24/06/2022
Deliberação da Medida Provisória: 24/06/2022 a 04/09/2022
Apresentação de emendas: 24/06/2022 a 28/06/2022
Regime de urgência, a partir de: 21/08/2022
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 292/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022, queAltera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Recebida a Mensagem nº 325/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1127/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 292/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022, queAltera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 325/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1127/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 292, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022.
OFCN 292/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2022
CMMPV 1127/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2022
CMMPV 1127/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001 e Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 002.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/06/2022.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/06/2022 a 04/09/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/06/2022 a 28/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 28/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/06/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1127/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/07/2022 20:43