Medida Provisória n° 1139, de 2022
(Altera a Lei nº 13.999/2020 - Pronampe)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória altera disposições relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, cuja proposta é voltada à facilitação de acesso ao crédito às empresas endividadas em decorrência de aumento da necessidade de financiamento em consequência de redução no faturamento verificada durante a vigência das restrições sanitárias da pandemia do Covid-19.
Situação Atual
- Último estado
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão - Prazos abertos
- 27/10/2022 - 05/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1139/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1139/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV nº 1/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 1/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como para ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 1/2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 a 30-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 17/2023-PLEN/SF, concluindo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório MP PRONAMPE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório MP PRONAMPE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 17/2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 1/2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 a 30-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 17/2023-PLEN/SF, concluindo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ART. 3º DA LEI 13.999, DE 2020 ALTERADO PELA MPV 1.139 DE 2022 QUE ALTERA A LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020, E A LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021, PARA FLEXIBILIZAR AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PRONAMPE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o art. 1ª A a Medida provisória 1.139 de 2022 que ALTERA A LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020, E A LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021, PARA FLEXIBILIZAR AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PRONAMPE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1139/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Insira-se ao art 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com redação dada pelo Art 1º da MP 1139/2022 o seguinte § 7º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altere-se o caput do art 3º e o seu §6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com redação dada pelo Art 1º da MP 1139/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Insira-se ao art 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com redação dada pelo Art 1º da MP 1139/2022 os seguintes dispositivos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.139/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.139/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.139/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.139/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Insira-se o seguinte art. 2º ao texto da MP 1139/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1139/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; Deputado Federal Aelton Freitas (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 13/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA ao PLV nº 1, de 2023, à MPV nº 1.139, de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 17, do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 13/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1139/2022_PRONAMPE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PLV 1 de 2023 - MPV 1139 de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, do Senador Renan Calheiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PLV 1 de 2023, MPV 1139 de 2022 - Lei 13.340 de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, do Senador Renan Calheiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição TLP pela TR - captações do BNDES junto ao Fat para investimento em tecnologia e inovação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 21, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.139, de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 22, 23, e 24, da Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV nº 1.139, de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 22, 23, e 24, da Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV nº 1.139, de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 22, 23, e 24, da Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV nº 1.139, de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 20/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA PLENÁRIO II - PLV 01/23
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 26, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 20/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA PLENÁRIO I - PLV 01/23
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 27, 28 e 29 do Senadoror Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 20/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA PLENÁRIO III - PLV 01/23
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 27, 28 e 29 do Senadoror Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 20/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA PLENÁRIO IV - PLV 01/23
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 27, 28 e 29 do Senadoror Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 PLEN - MPV 1139/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1139/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas a Emenda nº 30 do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 1/2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 a 30-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 17/2023-PLEN/SF, concluindo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1139/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- Nota técnica apresentada à MPV 1139/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Identificação:
- OFCN 398/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.139, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 398, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Of. nº 34/2023, comunicando o envio de proposição para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1139/2022 e o PLV nº 1/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 450 - DCN nº 50 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/04/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2022. |
| 10/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 11-42 - DCN nº 43 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) 004; 016; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 005; 006; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 007; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 008; 009; 010; 015; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 011; 012; 013; 014. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/11/2022. |
| 27/10/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1139/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1139/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1139/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1139/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1139/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1139/2022 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1139/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1139/2022 | Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) | CMMPV 1139/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1139/2022 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | CMMPV 1139/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1139/2022 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | CMMPV 1139/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1139/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) | CMMPV 1139/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1139/2022 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1139/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1139/2022 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1139/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1139/2022 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1139/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1139/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1139/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1139/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1139/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1139/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1139/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1139/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1139/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1139/2022 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1139/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1139/2022 | Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) | CMMPV 1139/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 17 PLEN - MPV 1139/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | PLEN | 10/03/2023 | ||
| EMENDA 18 PLEN - MPV 1139/2022 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | PLEN | 13/03/2023 | ||
| EMENDA 19 PLEN - MPV 1139/2022 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | PLEN | 13/03/2023 | ||
| EMENDA 20 PLEN - MPV 1139/2022 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | PLEN | 13/03/2023 | ||
| EMENDA 21 PLEN - MPV 1139/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 14/03/2023 | ||
| EMENDA 22 PLEN - MPV 1139/2022 | Senadora Jussara Lima (PSD/PI) | PLEN | 14/03/2023 | ||
| EMENDA 23 PLEN - MPV 1139/2022 | Senadora Jussara Lima (PSD/PI) | PLEN | 14/03/2023 | ||
| EMENDA 24 PLEN - MPV 1139/2022 | Senadora Jussara Lima (PSD/PI) | PLEN | 14/03/2023 | ||
| EMENDA 25 PLEN - MPV 1139/2022 | Senadora Jussara Lima (PSD/PI) | PLEN | 14/03/2023 | ||
| EMENDA 26 PLEN - MPV 1139/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | PLEN | 20/03/2023 | ||
| EMENDA 27 PLEN - MPV 1139/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | PLEN | 20/03/2023 | ||
| EMENDA 28 PLEN - MPV 1139/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | PLEN | 20/03/2023 | ||
| EMENDA 29 PLEN - MPV 1139/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | PLEN | 20/03/2023 | ||
| EMENDA 30 PLEN - MPV 1139/2022 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | PLEN | 21/03/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 30
- Número na Câmara:
- MPV 1139/2022
- Origem externa:
- MSG 568/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FLEXIBILIDADE, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PAGAMENTO
- Despacho:
- 09/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senadora Zenaide Maia (encerrado em 21/03/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/10/2022 - 01/11/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 27/10/2022 - 01/11/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/10/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 27/10/2022 a 05/04/2023
- Apresentação de emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022
- Regime de urgência, a partir de: 11/12/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 21/03/2023 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 1/2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 a 30-PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 17/2023-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 1/2023 e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão com a rejeição das Emendas nºs 17 a 30. Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 1/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Prejudicadas a MPV e as demais emendas apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 1/2023
- Avulso de emendas
- P.S 17/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas a Emenda nº 30 do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 30 PLEN - MPV 1139/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 27, 28 e 29 do Senadoror Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 27 PLEN - MPV 1139/2022
- EMENDA 28 PLEN - MPV 1139/2022
- EMENDA 29 PLEN - MPV 1139/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 26, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 26 PLEN - MPV 1139/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/03/2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Jussara Lima.
- EMENDA 25 PLEN - MPV 1139/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 22, 23, e 24, da Senadora Jussara Lima.
- EMENDA 22 PLEN - MPV 1139/2022
- EMENDA 23 PLEN - MPV 1139/2022
- EMENDA 24 PLEN - MPV 1139/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 21, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 21 PLEN - MPV 1139/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, do Senador Renan Calheiros.
- EMENDA 19 PLEN - MPV 1139/2022
- EMENDA 20 PLEN - MPV 1139/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 18 PLEN - MPV 1139/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, do Senador Efraim Filho.
- EMENDA 17 PLEN - MPV 1139/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Zenaide Maia.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.139 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.139-A/2022) - (PLV 1/2023). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/03/2023
- MPV113922 - Comissão Mista da MPV 1139/2022
- Ação:
- Parecer reformulado em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
- Texto integral - Parecer reformulado em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 398/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.139/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/3/2023 - 13h55 - 11ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 16, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/02/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/02/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/02/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/02/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/04/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 450 - DCN nº 50
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 81, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1)
- Texto integral - Ato n. 81, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.398 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.139, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe".
Recebida a Mensagem nº 568/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1139/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.398 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.139, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 568/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1139/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 398, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.139, de 2022.
- OFCN 398/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2022
- CMMPV 1139/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2022
- CMMPV 1139/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) 004; 016; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 005; 006; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 007; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 008; 009; 010; 015; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 011; 012; 013; 014.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/11/2022. - Publicado no DCN Páginas 11-42 - DCN nº 43
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/10/2022 a 04/02/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/10/2022 a 01/11/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/12/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/11/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1139/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/03/2023 12:32
