Medida Provisória n° 1140, de 2022
(Institui Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Explicação da Ementa:
Visa criar o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito do Sistema de Ensino Federal, Estadual, Municipal e Distrital e de instituição do Dia Nacional de Combate ao Assédio Sexual.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão - Prazos abertos
- 27/10/2022 - 05/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- 16/03/2023 - 05/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Sanção
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1140/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/10/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1140/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória 1140/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 2/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 17/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação da MP 1140, de 2022 - sem emendas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 16, de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/03/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2023. Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 16, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 4º da MPV 1140/2022 que INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL para instruir e orientar a prática de denúncia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 1º da MPV 1.140/2022 para acrescentar a prevenção e combate a PEDOFILIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte art. 8-A a MPV 1.140/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I, do art. 3º da mp 1.140 QUE PROVISÓARIA INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- “Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o programa de prevenção e combate ao assédio sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 005; Deputada Federa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Cajamar - SP
- Data:
- 19/12/2022
- Descrição/Ementa
- Moção de Apelo nº 012/2022, da Câmara Municipal de Cajamar - SP, que pede agilidade para aprovação da MPV nº1140/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Exposição de Motivos
- Autor:
- Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
- Data:
- 07/11/2022
- Descrição/Ementa
- Exposição de Motivos nº 53/2022 da MPV 1140/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 49/2022, referente à MPV nº 1.140/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- OFCN 414/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.140, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 414, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1140, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1140/2022 e o PLV nº 2/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 17/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 2 ,de 2023 (Medida Provisória n°1.140 , de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 17/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 53/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2 ,de 2023 (Medida Provisória n° 1.140 ,de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 17/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 54/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n°2 , de 2022 (Medida Provisória n° 1140 , de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 17/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 451 - DCN nº 50 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/04/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2022. |
| 10/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 43-77 - DCN nº 43 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 005; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 006; 007; 008; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) 009; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 010; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 011; 012; 013; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 014; 015; 016; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 017; 018; 019. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/11/2022. |
| 27/10/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1140/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1140/2022 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1140/2022 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 19
- Número na Câmara:
- MPV 1140/2022
- Origem externa:
- MSG 569/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, AMBITO NACIONAL, SISTEMA DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, ENSINO PUBLICO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
- Despacho:
- 15/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senadora Teresa Leitão (encerrado em 15/03/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/03/2023 - 05/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/10/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 27/10/2022 a 05/04/2023
- Apresentação de emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022
- Regime de urgência, a partir de: 11/12/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 15/03/2023 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 17/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 54, de 16/03/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- OFCN 54/2023
- OFCN 53/2023
- MPCN 17/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/03/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2023.
Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 16, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 16/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Teresa Leitão.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 414/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.140/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento, nos termos do Art. 186, II, do RICD.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado o Requerimento, por acordo em plenário. Fica cancelada a votação nominal.
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 19, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.140, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas de nº 1 a 4 e 6 a 19 a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 5 apresentada à Medida Provisória nº 1.140, de 2022, perante a Comissão Mista; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nos 1 a 8 e 10 a 19, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 9; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas nº 1, 2, 4 e 8, acolhidas parcialmente, das Emendas nº 11, 14 e 17, na forma do projeto de lei de conversão, e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.140 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.140-A/2022) (PLV 2/2023). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.140, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas de nº 1 a 4 e 6 a 19 a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 5 apresentada à Medida Provisória nº 1.140, de 2022, perante a Comissão Mista; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nos 1 a 8 e 10 a 19, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 9; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas nº 1, 2, 4 e 8, acolhidas parcialmente, das Emendas nº 11, 14 e 17, na forma do projeto de lei de conversão, e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/02/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/02/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
- Moção
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/04/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 451 - DCN nº 50
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 82, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1)
- Texto integral - Ato n. 82, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 414/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital".
Recebida a Mensagem nº 569/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1140/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 414/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 569/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1140/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 414, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022.
- OFCN 414/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória 1140/2022.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2022
- CMMPV 1140/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2022
- CMMPV 1140/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 005; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 006; 007; 008; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) 009; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 010; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 011; 012; 013; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 014; 015; 016; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 017; 018; 019.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/11/2022. - Publicado no DCN Páginas 43-77 - DCN nº 43
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/10/2022 a 04/02/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/10/2022 a 01/11/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/12/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/11/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1140/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/03/2023 08:39
