Medida Provisória n° 1142, de 2022
(Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prorroga até 3.478 contratos, por prazo determinado, firmados entre o Ministério da Saúde e profissionais da saúde para atendimento de excepcional necessidade dos Hospitais Federais e Institutos Nacionais no Estado do Rio de Janeiro, autorizados pela Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 30/11/2022 - 09/05/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 24/02/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1142/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/11/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1142/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1142/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPVV 1.142 DE 2022 QUE Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1142/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 01/12/2022
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1142/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 01/12/2022
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1142/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 02/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1142/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Deputado Federal Reginaldo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem Nº 629, referente à Medida Provisória nº 1.142 de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1142/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Identificação:
- ATCN 5/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.142, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 60/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1142, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 60, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 603 - DCN nº 9 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2023. |
| 08/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 10-17 - DCN nº 47 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2022. |
| 30/11/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 30/11/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1142/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1142/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1142/2022 | 30/11/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1142/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1142/2022 | 01/12/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1142/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1142/2022 | 01/12/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1142/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1142/2022 | 02/12/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
- Número na Câmara:
- MPV 1142/2022
- Origem externa:
- MSG 629/2022
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, AMBITO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), EXERCICIO, ATIVIDADE, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO
- Calendário:
- Publicação no DOU: 30/11/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 30/11/2022 a 09/05/2023
- Apresentação de emendas: 30/11/2022 a 02/12/2022
- Regime de urgência, a partir de: 24/02/2023
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 60/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.142, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde".
Recebida a Mensagem nº 629/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1142/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 60/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.142, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 629/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1142/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 60, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.142, de 2022.
- OFCN 60/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 603 - DCN nº 9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2022
- CMMPV 1142/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2022
- CMMPV 1142/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2022. - Publicado no DCN Páginas 10-17 - DCN nº 47
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/11/2022 a 10/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/11/2022 a 02/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/02/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/11/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1142/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/03/2023 20:40
