Medida Provisória n° 1145, de 2022
(Alteração da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Explicação da Ementa:
Altera os valores referentes ao Código 237 da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos, estabelecidos no Anexo II à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e atualizados pela Portaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017, dos então Ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e propõe a criação de um novo serviço metrológico, com a inclusão do Código 240 na Tabela de Taxa de Serviços Metrológicos e do item 5 na Seção 3 - Disposições Gerais da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos, ambos previstos no Anexo II da retromencionada Lei, nos termos de regulamentação específica, a ser editada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 15/12/2022 - 24/05/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 11/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1145/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1145, de 2022
- Identificação:
- ATCN 8/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 63/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1145, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 63, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 5 | Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022. |
- Número na Câmara:
- MPV 1145/2022
- Origem externa:
- MSG 665/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, VALORES, TAXA, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, METROLOGIA, EQUIPAMENTOS, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 15/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 15/12/2022 a 24/05/2023
- Apresentação de emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022
- Regime de urgência, a partir de: 11/03/2023
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 63/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.145, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos".
Recebida a Mensagem nº 665/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1145/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 63/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.145, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 665/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1145/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 63, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.145, de 2022.
- OFCN 63/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2022
- CMMPV 1145/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1145, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2022
- CMMPV 1145/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1145, de 2022
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2022 a 25/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2022 a 19/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022.
- Publicado no DOU Páginas 5
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 22/03/2023 20:44
