Medida Provisória n° 1147, de 2022
(Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 21/12/2022 - 31/03/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 17/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1147/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - art. 4º - MP 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - art. 2º - MP 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Suprime -se o § 2º do Art.4º da Lei nº 14.148 de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º desta MPV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1147/2022, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1147 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1147/22, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1147/22, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1147/22, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1147/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1147
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - MPV 1141/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se o §5º do art. 4º da lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 1.147 de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 6º ao art. 4º da lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 1.147 de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera-se ao § 2º do art. 2º da Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 1.147 de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao § 1º do art. 2º da Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 1.147 de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1147/2022. Inclusão de Bares e Restaurantes ao PERSE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 MP 1147/2022 -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- A Emenda tem como objetivo limitar os benefícios do PERSE às empresas que não tenham participação de Fundos de Investimentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- A Emenda destina-se a limitar os benefícios do PERSE para empresas que não tenham capital estrangeiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.147/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.147/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 006; 011 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 004; 005 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota técnica da MPV 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1147, de 2.022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 65/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.147, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 65, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 7-161 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 006; 011 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 004; 005 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) 007; 008; 039 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 009 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 010 Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG) 012 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 013; 018; 019; 020 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 014 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 015 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 016 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 017 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 021 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 022; 023 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 024; 025 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026; 027; 029 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 028 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 030; 031 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; 033 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 034; 035; 036; 037; 045 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 038 Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR) 040; 041 Senador Wilder Morais (PL/GO) 042; 043 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 044 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 046; 047. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 21/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 21/12/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 21/12/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 21/12/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1147/2022 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1147/2022 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1147/2022 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1147/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1147/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1147/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1147/2022 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1147/2022 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1147/2022 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1147/2022 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1147/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 47
- Número na Câmara:
- MPV 1147/2022
- Origem externa:
- MSG 675/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DISPENSA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, RETENÇÃO NA FONTE, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), SETOR, TRANSPORTE AEREO
- Calendário:
- Publicação no DOU: 21/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 21/12/2022 a 31/03/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 17/03/2023
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta MPV, vide o Art. 3.º.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 675/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1147/2022.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 675/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1147/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 65 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”
- Texto integral - Recebido o Ofício n. 65 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 65, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- OFCN 65/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1147/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1147/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 006; 011 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 004; 005 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) 007; 008; 039 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 009 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 010 Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG) 012 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 013; 018; 019; 020 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 014 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 015 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 016 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 017 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 021 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 022; 023 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 024; 025 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026; 027; 029 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 028 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 030; 031 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; 033 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 034; 035; 036; 037; 045 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 038 Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR) 040; 041 Senador Wilder Morais (PL/GO) 042; 043 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 044 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 046; 047.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 7-161 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/12/2022 a 31/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- CMMPV 1147/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Última atualização de dados legislativos: 22/03/2023 20:46
