Medida Provisória n° 1149, de 2022
(Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos de indenização referidas no art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), de modo a assegurar a sua continuidade, referentes aos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 22/12/2022 - 01/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 18/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1149/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- 3. 2. Adicionar o seguinte artigo na Medida Provisória 1.149/2022 (Reajuste das Indenizações):
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUBSTITUTIVA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art 3° Medida Provisória 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Adicionar o seguinte artigo na Medida Provisória 1.149/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- 3. 3. Adicionar os seguintes artigos na Medida Provisória 1.149/2022 (Reajuste das Indenizações):
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. Xx. Instituir a criação de Criação de grupo de trabalho para implementar o modelo ideal em reação as perícias médicas nos casos de invalidez do DPVAT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. Xx. Estabelecer a criação da Ouvidoria DPVAT, com integração entre o CNSP, SUSEP e Gestora DPVAT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art 3° Medida Provisória 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 001Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007;008; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Corretores de Seguros Independentes do Brasil
- Data:
- 28/02/2023
- Descrição/Ementa
- Manifestação de cooperação mútua que fazem entre si os Corretores de Seguros Independentes do Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1149/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1149/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- OFCN 67/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.149, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 67, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 171-195 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 001Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007;008; 009; 010; 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 22/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 19 | Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1149/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) | CMMPV 1149/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 1149/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 1149/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 1149/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 1149/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 1149/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 1149/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 1149/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 1149/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 1149/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | CMMPV 1149/2022 | 03/02/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 11
- Número na Câmara:
- MPV 1149/2022
- Origem externa:
- MSG 678/2022
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRITERIOS, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, OPERAÇÃO, PEDIDO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CARACTERISTICA, POUPANÇA, TECNOLOGIA DIGITAL, ABERTURA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE, SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE
- Calendário:
- Publicação no DOU: 22/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 22/12/2022 a 01/04/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 18/03/2023
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 678/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 678/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 67/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.149, de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”.
Recebida a Mensagem nº 678/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1149/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 67/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.149, de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 678/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1149/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 67, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.149, de 2022.
- OFCN 67/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1149/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1149/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 001Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007;008; 009; 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 171-195 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/12/2022 a 01/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1149/2022.
- Publicado no DOU Páginas 19
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 22/03/2023 20:46
