Medida Provisória n° 1150, de 2022
(Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a fim de compatibilizar a realidade fática dos processos de regularização ambiental com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adesão aos Programas de Regularização Ambiental, por parte de possuidores e proprietários de imóveis rurais, em todo o território nacional.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 02/02/2023 - 02/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1150/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1150/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1150-2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MP 1150 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1150-2022-EmendaModificaArt1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1150/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 001 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 002 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 003; 007; 008... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 59/2022, referente à MPV nº 1.150/2022, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Identificação:
- OFCN 68/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.150, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 196-240 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 001 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 002 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 003; 007; 008; 019 Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 004 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 006 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 009; 010; 012; 013 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 011 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 015 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 016 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 017; 018. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 26/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1150/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CMMPV 1150/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1150/2022 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | CMMPV 1150/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1150/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) | CMMPV 1150/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1150/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1150/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1150/2022 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1150/2022 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1150/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1150/2022 | 03/02/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 19
- Número na Câmara:
- MPV 1150/2022
- Origem externa:
- MSG 725/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, REQUERIMENTO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), OBJETIVO, ADESÃO, Programa de Regularização Ambiental (PRA)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 26/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 725/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1150/2022.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 725/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1150/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 68/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.”.
- Texto integral - Recebido o Ofício n. 68/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.”.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022.
- OFCN 68/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1150/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1150/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 001 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 002 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 003; 007; 008; 019 Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 004 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 006 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 009; 010; 012; 013 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 011 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 015 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 016 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 017; 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 196-240 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 22/03/2023 20:47
