Medida Provisória n° 1151, de 2022
(Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.284, de 2006 - Lei de Gestão de Florestas Públicas, para que a comercialização dos créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais seja parte integrante da concessão, tornando-a mais atrativa. Altera a Lei nº 11.516, de 2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para prever mecanismos para o desenvolvimento e comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais não apenas em Florestas Nacionais, mas também em outros tipos de unidades de conservação. Altera a Lei nº 12.114, de 2009 -Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas, para permitir a ampliação do número de agentes financeiros, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ou fintechs públicos ou privados para o financiamento com recursos desse Fundo Nacional.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 02/02/2023 - 02/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Participe
Opine sobre esta matéria 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1151/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1151 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso II do caput do art. 31 da Lei Nº 11.284, de 2 de março de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 3º no art. 2º da Lei Nº 11.284, de 2 de março de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1151 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1151 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1151 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1151 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1151 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva global MP 1151-2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 20 da Lei nº 11.284 de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta um §6º ao art.44 da LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta um inciso III ao caput do art.26 da Lei Federal 11.284 de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera os art.2 e art.31 da Lei nº 11.284 de 2006
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso II do §2º do art. 42 da Lei Federal 11.284 de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art.16, Parágrafo 4º, inciso II e IV da Lei nº 11.284 de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1151/2022, no que tange à valorização das comunidades locais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1151-2022-EmendaModificaArt1-Lei11284
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1151-2022-EmendaAditivaParagrafosArt-27
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1151-2022-EmendaModificaArt1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 MP 1.151
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006;019; 020 Deputado Federal Sergio Souza (M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1151/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- OFCN 69/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1151, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 241-381 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006;019; 020 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 007 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) 008 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 009; 037 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 010; 013; 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Lafayette de Andrada(REPUBLICANOS/MG) 011; 012 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 018 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 021 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 022; 023; 024 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 025; 026 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 027 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 028; 035; 036 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 029; 030; 031; 032; 033; 034 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 038 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 039; 040; 041 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 27/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 8 | Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1151/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1151/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1151/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1151/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1151/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1151/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 1151/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) | CMMPV 1151/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1151/2022 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1151/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1151/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1151/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1151/2022 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1151/2022 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1151/2022 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1151/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 1151/2022 | 03/02/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 42
- Número na Câmara:
- MPV 1151/2022
- Origem externa:
- MSG 726/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO ANUAL, OUTORGA, FLORESTA, PRAZO, VIGENCIA, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL (PPA), POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, DIREITO, COMERCIALIZAÇÃO, CREDITOS, GAS CARBONICO, EXPLORAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, AREA, MANEJO ECOLOGICO, OBJETO, CONCESSÃO, NECESSIDADE, LICENCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), COMPOSIÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, HIPOTESE, RESCISÃO, DESISTENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBJETO, CONCESSÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, DIREITO, COMERCIALIZAÇÃO, CREDITOS, GAS CARBONICO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA, POSSIBILIDADE, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), HABILITAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, ATUAÇÃO, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO. DEFINIÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, RECONHECIMENTO, ATIVO FINANCEIRO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, TERRA PUBLICA, BENS, ENTE FEDERADO, OBJETO, DIREITO, DESENVOLVIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PROJETO, PAGAMENTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE, CREDITOS, GAS CARBONICO
- Calendário:
- Publicação no DOU: 27/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 69/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências”.
Recebida a Mensagem nº 726/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1151/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 69/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 726/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1151/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.151, de 2022.
- OFCN 69/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1151/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1151/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006;019; 020 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 007 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) 008 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 009; 037 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 010; 013; 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Lafayette de Andrada(REPUBLICANOS/MG) 011; 012 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 018 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 021 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 022; 023; 024 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 025; 026 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 027 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 028; 035; 036 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 029; 030; 031; 032; 033; 034 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 038 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 039; 040; 041 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 241-381 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022.
- Publicado no DOU Páginas 8
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 22/03/2023 20:47
