Medida Provisória n° 1153, de 2022
(Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre essas alterações, destacam-se: a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, cuja aplicação da infração e da penalidade prevista no art. 165-B do CTB ao motorista que conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, será a partir de 1º de julho de 2025; a presidência do CONTRAN, que antes era presidido pelo ministro da Infraestrutura, e será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União; a ampliação do prazo de validade das deliberações do presidente do CONTRAN de 90 para 120 dias; e a inclusão da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A presente Medida também altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, à exclusividade do transportador a escolha da seguradora e à faculdade do Termo de Ajustamento de Conduta contratar pessoa jurídica para administrar seus direitos relativos à prestação de serviços de transporte; e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, e visa permitir a cessão desses servidores para órgãos de outros Poderes da União, sem a perda integral da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 02/02/2023 - 02/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1153/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: ......................................................................................................................................... Art. 24-A. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, respectivamente, no âmbito de suas circunscrições, com seus Agentes de Trânsito concursados, não poderá delegar as competências de fiscalização de trânsito para fins de substituí-los em prejuízo ou ameaça da primazia do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1153
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da MPV 1.153, de 2022, que altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22 .......................................................................... “Art. 228: Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - gravíssima; Penalidade – multa (duas vezes); Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- essa emenda à Medida Provisória 1153/2023 na certeza de que a unificação das competências da fiscalização das infrações de trânsito no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será um passo importante para tornar a fiscalização mais eficiente e, assim, melhorar a situação do trânsito no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: ......................................................................................................................................... Art. 24-A. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, respectivamente, no âmbito de suas circunscrições, com seus Agentes de Trânsito concursados, não poderá delegar as competências de fiscalização de trânsito para fins de substituí-los em prejuízo ou ameaça da primazia do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ante o exposto, apresento-vos essa emenda à Medida Provisória 1153/2023 na certeza de que a unificação das competências da fiscalização das infrações de trânsito no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será um passo importante para tornar a fiscalização mais eficiente e, assim, melhorar a situação do trânsito no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#upload-arquivo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#upload-arquivo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11. 442/2007, o seguinte parágrafo: § 6º Fica facultado ao TAC, quando este emitir o conhecimento e manifesto de transporte (Arts. 6º e 7º), apurar, gerar, expedir e efetuar, diretamente, o pagamento dos seus tributos e contribuições, inclusive IR, INSS e SEST/SENAT incidentes na respectiva operação de transporte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11.442/2007, o seguinte parágrafo: § 7º As pessoas jurídicas que atuarem como administradoras, nos termos do caput, deverão ser cadastradas e certificadas pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, a quem compete examinar cumprimento do disposto neste artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando a ter a seguinte redação: Art. 13. São de contratação obrigatória e exclusiva dos transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas os seguros de: I - responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão; II - responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o transporte; e III - responsabilidade civil para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 1º a ter a seguinte redação: § 1º Cabe exclusivamente ao transportador à escolha da seguradora, vedada à estipulação das condições e características de quaisquer das apólices por parte do contratante do serviço de transporte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 2º a ter a seguinte redação: § 2º No caso do TAC ser contratado diretamente para realização do transporte, e não exista a interveniência do administrador de serviços de transporte, mencionado no Art. 5º-B, os seguros previstos nos incisos I a III poderão ser firmados pelo contratante do serviço de transporte, hipótese em que o mesmo ficará responsável por eventuais perdas, sem qualquer ônus ao transportador autônomo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória n.1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 3º a ter a seguinte redação: § 3º Os seguros estabelecidos nos incisos I e II deverão estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos – PGR, estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora. Na hipótese do contratante do serviço de transporte exigir obrigações ou medidas adicionais, na operação e/ou de gerenciamento, arcará este com todos os custos e despesas inerentes às mesmas, devendo, ainda, as condições especificadas no PGR serem objeto de anuência e concordância da seguradora do transportador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 4º a ter a seguinte redação: § 4º Os seguros de que tratam os incisos de I a III do caput não excluem e nem impossibilitam a contratação, facultativa, pelo transportador, de outras coberturas para quaisquer perdas ou danos causados à carga transportada não contemplada nos referidos seguros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 5º a ter a seguinte redação: § 5º O seguro de que trata o inciso III do caput poderá ser feito em apólice globalizada, que envolva toda a frota do segurado com cobertura mínima de 35.000 DES (direitos especiais de saque) para danos corporais e 20.000 DES (direitos especiais de saque) para danos materiais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1153/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3° da MPV 1.153, de 28 de dezembro de 2022, que altera o art. 5°-B e o art. 13 da Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Registro de contratos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 3° da Medida Provisória 1.153/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, o Art. 7º, com a seguinte redação: “Art. 7º As disposições do artigo 3º que altera o artigo 13 da Lei 11.442/07, devem ser observadas desde o início de vigência desta Lei, sendo que os contratos celebrados em data anterior deverão ser adequados a este dispositivo legal no prazo de até 180 dias, a contar de sua publicação.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Viaturas não cometem infração de parada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11.442/2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 6º a ter a seguinte redação: § 6º No caso de subcontratação do TAC, o seguro que trata o inciso III deverá ser firmado pelo contratante do serviço, por viagem, e em nome do TAC subcontratado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 7º a ter a seguinte redação: § 7º Os seguros dispostos nos incisos I e II serão contratados mediante uma única apólice, por segurado, para cada ramo de seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 8º a ter a seguinte redação: § 8º Para fixação dos prejuízos advindos à carga transportada, deverá ser realizada a vistoria conjunta, pelo contratante do frete e transportador, bem como respectivas seguradoras quando couber, consoante o disposto no parágrafo único, do Art. 7º, desta a Lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 9º a ter a seguinte redação: § 9º Todos os embarques realizados por transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, devem possuir as devidas coberturas securitárias nos termos e condições deste artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 5º, passando o inciso II a ter a seguinte redação: II - os seguintes dispositivos na Lei nº 11.442, de 2007: a) o inciso VI, do art. 12; e b) o parágrafo único do art. 13.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a MPVnº 1153/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da MPV 1.153/2022, que dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1153/22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 91 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 002; 003 Deputado Federa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda codificada com nº CD230243823700 na Câmara dos Deputados, e no Senado Federal nº 6, a Medida Provisória nº 1153/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 6 pelo seu autor, Deputado Tião Medeiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Documento Ref. 038/23, da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT, que se manifesta contrariamente no que se refere ao “seguro de cargas” previsto na Medida Provisória nº 1.153, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1153, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/01/2023
- Descrição/Ementa
- Retificação da Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 71/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1153, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 71, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 649-925 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 91 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 002; 003 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 004; 005; 007; 008; 009; 010; 011; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 088 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 006*; 021 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 013; 028; 061 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 014 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 015; 030; 031; 032; 033 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 016; 017; 018 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 019; 020 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 023; 024 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 025; 060 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 027 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 029 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 059 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 074; 080; 081; 082; 083; 084 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 057; 058 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 062 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 072; 073; 077; 078; 079 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 075 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 076 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 085 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 086 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 087 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 089 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 090 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 091. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 649-650 - DCN nº 6 | Retirada a emenda nº 6 pelo seu autor, Deputado Tião Medeiros. |
| 06/01/2023 | Publicado no DOU Páginas 4 | Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação. |
| 30/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 10 | Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022. |
| 30/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C) | Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1153/2022 - 03/02/2023 | |
| EMENDA 7 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1153/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1153/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1153/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1153/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | CMMPV 1153/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1153/2022 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1153/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 88 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 89 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 90 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 91 - MPV 1153/2022 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | CMMPV 1153/2022 | 03/02/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 91
- Número na Câmara:
- MPV 1153/2022
- Origem externa:
- MSG 760/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PRORROGAÇÃO, DATA, EXIGENCIA, EXAME, TOXICO, PERIODICO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VEICULOS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, DIREÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA, AUSENCIA, REPOUSO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONTRATANTE, SERVIÇO, TRANSPORTE DE CARGA, ATUAÇÃO, ADMINISTRADOR, EXCLUSIVIDADE, TRANSPORTADOR, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, SEGURO OBRIGATORIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, ESPECIALISTA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, INFRAESTRUTURA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
- Calendário:
- Publicação no DOU: 30/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.71/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
Recebida a Mensagem nº 760/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1153/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.71/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 760/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1153/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 71, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022.
- OFCN 71/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1153/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1153/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Ação:
- Retirada a emenda nº 6 pelo seu autor, Deputado Tião Medeiros.
- Publicado no DCN Páginas 649-650 - DCN nº 6
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1153/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 91 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 002; 003 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 004; 005; 007; 008; 009; 010; 011; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 088 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 006*; 021 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 013; 028; 061 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 014 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 015; 030; 031; 032; 033 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 016; 017; 018 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 019; 020 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 023; 024 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 025; 060 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 027 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 029 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 059 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 074; 080; 081; 082; 083; 084 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 057; 058 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 062 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 072; 073; 077; 078; 079 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 075 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 076 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 085 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 086 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 087 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 089 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 090 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 091.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 649-925 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
- Publicado no DOU Páginas 4
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022.
- Publicado no DOU Páginas 10
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 23/03/2023 16:28
