Medida Provisória n° 1155, de 2023

(Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023

Ementa:
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.


Explicação da Ementa:
Institui o Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. A delimitação deste público como beneficiário do referido Adicional justifica-se uma vez que essas são as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhadas pelo Sistema Único de Assistência Social, identificadas com as mais vulneráveis dos territórios municipais, e as mais penalizadas pela alta de preços, pelo desemprego ou subemprego, pela redução dos valores do Auxílio Emergencial e pelo valor menor do Auxílio Brasil, em comparação ao Emergencial.


Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA

Participe

45 67
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-28 às 17:16

Identificação:
MPV 1155/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
02/01/2023
Descrição/Ementa
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1155/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1155/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1155/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1155/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1155/2023
Autor:
Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 003 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002 D... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1155/2023
Autor:
Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1155/2023
Autor:
Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1155/2023
Autor:
Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1155/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1155/2023 (Adic dobro)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1155/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1155/2023 (Adic 12m)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1155, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 03/2023, referente à MPV nº 1.155/2023, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Identificação:
ATCN 19/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.155, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1155/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1155/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - Indicação de membros para a CMMPV 1155/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB - Indicação de membros para a CMMPV 1155/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda - Indicação de membros para a CMMPV 1155/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.155 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 32/2023 da Liderança do Bloco Resistência Democrática (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1155/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Aliança (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1155/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1155/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 36/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1155, de 2023,
Identificação:
MPCN 47/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.155 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 150, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 47/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 150/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1155, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 150, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 47/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 151/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.155 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 150, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 47/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 209/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.155, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 209, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2023 Publicado no DCN Páginas 696 - DCN nº 32
Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1155, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
22/06/2023 Publicado no DCN Páginas 283 - DCN nº 26
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1155, de 2023, que “Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
08/06/2023 Publicado no DCN Páginas 394 - DCN nº 24
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1155, de 2023, que “Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 499-517 - DCN nº 15
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 003; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 004; 005; 006; 007; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 008; 009. 
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 13-16 - DCN nº 15
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 1193-1201 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 003 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002 Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
02/01/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1155/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1155/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 02/02/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1155/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 02/02/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1155/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 02/02/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1155/2023 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 03/02/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1155/2023 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 27/03/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1155/2023 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 27/03/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1155/2023 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 27/03/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1155/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 29/03/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1155/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 29/03/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1155/2023
Origem externa:
MSG 2/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, ADICIONAL, VALORES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO, PROGRAMA NACIONAL, AUXILIO BRASIL, AUXILIO, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, COMPETENCIA, IMPLEMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, GESTÃO
Despacho:
31/03/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1155/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Prazos:
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2023 - 31/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 02/01/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 209, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.155, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 1ª de junho de 2023.
OFCN 209/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1155, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 696 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 150, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 47/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 151, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 47/2023
OFCN 150/2023
OFCN 151/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1155, de 2023, que “Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
Publicado no DCN Páginas 394 - DCN nº 24
Publicado no DCN Páginas 283 - DCN nº 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 13-16 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1155/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 003; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 004; 005; 006; 007; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 008; 009. 
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 499-517 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1155/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1155/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 003 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002 Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 1193-1201 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1155/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:01