Medida Provisória n° 1156, de 2023
(Extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
Explicação da Ementa:
Autoriza a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com vistas a conferir um maior direcionamento da atenção do Poder Público a um tema tão caro e sensível à população brasileira, principalmente as residentes em áreas rurais, que é o saneamento básico.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 02/02/2023 - 02/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1156/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1156/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1156 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1156 de 2023 (art. 5º)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1156 de 2023 (XX)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1156/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1.156/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001 Senador Dr. Hiran (PP/RR)002Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 003 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional de Municípios - CNM
- Data:
- 24/02/2023
- Descrição/Ementa
- OF nº 151/2023 CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM, que solicita a rejeição da Medida Provisória nº 1156/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- SINDSEP-MG
- Data:
- 24/02/2023
- Descrição/Ementa
- Manifesto, do Sindicato dos Trabalhadores Ativos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais – SINDSEP-MG, que solicita a rejeição da Medida Provisória nº 1156/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- FUNASA
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Documento eletrônico intitulado Dossiê FUNASA, que solicita a rejeição da Medida Provisória nº 1.156/23.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica Orçamentária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.156, de 2023, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 1202-1220 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001 Senador Dr. Hiran (PP/RR)002Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 003 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 004; 005 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 006 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 007 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 008; 009; 010; 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 02/01/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1156/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1156/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1156/2023 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1156/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1156/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 11
- Número na Câmara:
- MPV 1156/2023
- Origem externa:
- MSG 3/2023
- Indexação:
- EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PATRIMONIO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DAS CIDADES
- Prazos:
- 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/01/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 7º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1156/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1156/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001 Senador Dr. Hiran (PP/RR)002Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 003 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 004; 005 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 006 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 007 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 008; 009; 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 1202-1220 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1156/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/03/2023 08:04
