Medida Provisória n° 1158, de 2023
(Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf))
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem a finalidade de modificar a vinculação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), criado pelo art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, retirando-a do Banco Central do Brasil e retornando-a ao Ministério da Fazenda, pasta a qual, à exceção dos últimos quatro anos, sempre integrou. A proposta também altera a composição do Conselho Monetário Nacional e da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, em consonância com a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios instituída pela Medida Provisória nº 1.154, de 1 de janeiro de 2023.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 02/02/2023 - 02/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1158/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1158/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1158 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1158 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1158 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1158 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva do Art. 3º da MPV 1158, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1158/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV que transfere Coaf do Banco Central para a Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1158_2023 - art. 1º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1158_2023 art. 1º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 001 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 002; 003 Deputada Federal Julia Zan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23464.10504-47.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23464.10504-47.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23570.85288-05.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23464.10504-47.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23570.85288-05.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1158/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de adequação orçamentária e financeira nº 6/2023, referente à da Medida Provisória nº 1.158, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.158, de 2023, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 1318-1355 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 001 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 002; 003 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 004 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 006 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 007 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 008 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 009 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 010; 011 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 012; 014; 015 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 013 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 016 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 017. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 12/01/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1158/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) | CMMPV 1158/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1158/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) (Ver outros) Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CMMPV 1158/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1158/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) (Ver outros) Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CMMPV 1158/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1158/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | CMMPV 1158/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1158/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1158/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | CMMPV 1158/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1158/2023 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | CMMPV 1158/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1158/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1158/2023 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | CMMPV 1158/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1158/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1158/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1158/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1158/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1158/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CMMPV 1158/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1158/2023 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CMMPV 1158/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1158/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CMMPV 1158/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1158/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CMMPV 1158/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1158/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1158/2023 | 03/02/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 17
- Número na Câmara:
- MPV 1158/2023
- Origem externa:
- MSG 34/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), COMISSÃO TECNICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), COMPETENCIA, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, MEMBROS, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), SIGILO, PROTEÇÃO, DADOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIVIDA ATIVA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), UNIÃO FEDERAL
- Prazos:
- 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/01/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1158/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1158/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 001 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 002; 003 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 004 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 006 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 007 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 008 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 009 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 010; 011 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 012; 014; 015 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 013 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 016 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 017.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 1318-1355 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1158/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/03/2023 14:45
