Medida Provisória n° 1159, de 2023

(Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem por objetivo excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias. É cediço que a Decisão do STF no âmbito do RE 574.706 com relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins possui repercussão geral e não afastou sua aplicabilidade em nenhuma hipótese, ou seja, em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Prazos abertos
02/02/2023 - 02/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Regime de Urgência
19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-03-25 às 13:48

Identificação:
MPV 1159/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1159/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP que "Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1, 2 e 3 a seguir. Item 1 – Dê-se nova redação aos incisos I e II do § 2º do art. 3º; e suprima-se o inciso III do § 2º do art. 3º, todos da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 3º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 2º ................................................................................................................... I – de mão de obra paga a pessoa física; e II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (NR) III – (Suprimir) ................................................................................................................” (NR) Item 2 – Dê-se nova redação aos incisos I e II do § 2º do art. 3º; e suprima-se o inciso III do § 2º do art. 3º, todos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 3º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 2º ................................................................................................................... I – de mão de obra paga a pessoa física; e II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (NR) III – (Suprimir) ................................................................................................................” (NR) Item 3 – Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos na data de sua publicação. I – (Suprimir) II – (Suprimir)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1159/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emd à MPV 1159/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 001; 008 Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 002; 003; 004 Deputado Fed... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho de Assuntos Tributários da FECOMERCIO SP
Data:
24/02/2023
Descrição/Ementa
Doc. nº 20230154.1, do Conselho de Assuntos Tributários – CAT da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP, que solicita a supressão do texto da Medida Provisória nº 1159/2023 das alíneas que alteram os incisos III dos parágrafos 2º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício MD 0099-23 da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que se manifesta pela rejeição das MPVs 1.159 e 1.160/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1159/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
19/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 07/2023, referente à MPV nº 1.159/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.159, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 1356-1399 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 001; 008 Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 002; 003; 004 Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) 005 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 006 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 007 Senador Weverton (PDT/MA) 009 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 010 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 011 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; 013; 014; 015; 016.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
12/01/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1159/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1159/2023 02/02/2023
EMENDA 2 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 3 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 4 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 5 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 6 - MPV 1159/2023 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 7 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 8 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 9 - MPV 1159/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 10 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 11 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 12 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 13 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 14 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 15 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1159/2023 03/02/2023
EMENDA 16 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1159/2023 03/02/2023

Total de emendas apresentadas: 16

Número na Câmara:
MPV 1159/2023
Origem externa:
MSG 35/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, VALORES, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CALCULO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CREDITOS
Prazos:
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 12/01/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 3º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1159/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1159/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 001; 008 Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 002; 003; 004 Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) 005 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 006 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 007 Senador Weverton (PDT/MA) 009 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 010 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 011 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; 013; 014; 015; 016.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 1356-1399 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1159/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/03/2023 08:08