Medida Provisória n° 1160, de 2023
(Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem por finalidade disciplinar a proclamação de resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispor sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 02/02/2023 - 02/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1160/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.160, de 2023 para modificar o Art. 1º e suprimir o art. 5º, que tratam do voto de desempate nos julgamentos do CARF.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160/23, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160/23, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160/23 que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160/23, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1160 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MPV nº 1.160, de 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei N° 13.988 de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei N° 13.988 de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei N° 13.988 de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. [ainda não numerado] à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. Os créditos tributários fundados em teses em fase de contencioso administrativo, cujo resultado do julgamento seja proclamado na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e favoravelmente à União, serão passíveis da transação prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º A quitação dos créditos tributários a que se referem o caput darse-á em até 90 dias após a publicação do edital previsto na Lei nº 13.988, de 2020. § 2º Durante o prazo previsto no §1º, fica suspensa a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários a que se refere o caput.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. [ainda não numerado] à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. As multas de ofício e de mora fundadas em teses em fase de contencioso administrativo cujo resultado do julgamento seja proclamado na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e favoravelmente à União, serão reduzidas em 100% (cem por cento). Parágrafo único. O montante principal do crédito tributário do qual decorrem as multas previstas no caput deste art., assim compreendido seu valor originário, excluídos os juros de mora e demais encargos legais, não sofrerão redução de valor para quitação.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. [ainda não numerado] à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. O processo de execução fiscal da dívida ativa proveniente dos créditos tributários fundados em teses em fase de contencioso administrativo cujo resultado do julgamento tenha sido proclamado na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, prescindem do oferecimento das garantias e constrições a se refere a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MP 1160/2023 - supressão do voto de qualidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MP 1160/2023 - 60 salários mínimo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime artigo da MP 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime artigo da MP 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime artigo da MP 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Adiciona artigo a MP 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória nº 1.160/2023, restabelecendo-se a plena aplicabilidade do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, incluído pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- “Art. 1º Na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o resultado do julgamento será proclamado na forma do disposto no § 9º art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.160, de 2023, com as adaptações e ajustes necessários:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à mpv 1160
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à mpv 1160
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160, 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160, 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.160, de 2023 para modificar o Art. 1º e suprimir o art. 5º, que tratam do voto de desempate nos julgamentos do CARF.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emd 1 à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emd 2 à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emd 3 à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160/2023 - Afasta juros e penalidades - decisão empate CARF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160/2023 - Autorregulação ampliação negociação débitos PGFN ou RFB
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Faculta ao contribuinte a opção de negociar seus débitos integralmente junto à RFB
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Retirada de multa e juros do pagamento quando o desempate na votação for por meio do voto de qualida
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emd 4 à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva que acrescenta, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.160/2023, as regras para indicação de membros no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º, o art. 4º e o art. 5º da Medida Provisória nº 1160, de 12 de janeiro de 2023 conforme se segue, renumerando-se os demais artigos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva que acrescenta, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.160/2023, as Regras de regularização e renegociação de dívidas no âmbito do programa “Litígio Zero”, reguladas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a revisão de atos normativos regulamentares pelo Comitê previsto no art. 18-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o os arts. 1° e 5° da Medida Provisória N° 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emd 5 à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1o-1; e dê-se nova redação ao art. 5o da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1160-2023-EmendaModificaArt3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1160-2023-EmendaSupressivaArt4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1160-2023-EmendaSupressivaArts1e5
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Unafisco
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; 002; 003 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 004; 005; 00... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 1o e 5o da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 130, de minha autoria, apresentada à MPV nº 1160/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 130 pelo seu autor, Deputado Sidney Leite. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Conselho de Assuntos Tributários da FECOMERCIO SP
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Doc. nº 20230056.4, do Conselho de Assuntos Tributários – CAT da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP, que opina que que a retomada do voto de qualidade aumentará o número de demandas judiciais, justamente o que se pretende impedir com o Processo Administrativo Tributário – PAT, e que solicita que as ponderações apresentadas sejam consideradas, de modo a garantir a preservação da segurança jurídica ao contribuinte.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Federação De Entidades Empresariais Do Estado Do Rio Grande do Sul - FEDERASUL
- Data:
- 24/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n° O-GP0010/2023, da Federação de Entidades Empresariais do Estado do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, que manifesta contrariedade à Medida Provisória nº 1160/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP
- Data:
- 24/02/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica, do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP, que reitera seu posicionamento contrário ao retorno do voto de qualidade, em razão do grande retrocesso e da insegurança jurídica gerada, sobretudo da forma e nas condições como vem sendo conduzidas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício MD 0099-23 da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que se manifesta pela rejeição das MPVs 1.159 e 1.160/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/01/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 2023, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 1400-1756 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; 002; 003 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 023 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 018; 019; 020; 021 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 024 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025 Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 026 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 027 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 028; 046; 047; 048 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 029; 030; 031 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 032; 033; 034 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 037 Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 038; 039 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 040; 041; 042; 043 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 044 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 045 Senador Paulo Paim (PT/RS) 049; 050; 051 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 052; 053 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 054 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 072 Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 075; 131 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 068; 069 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 073; 074 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 076 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 077 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 078; 079 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 080; 081; 082; 083 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 084; 085 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 086; 087; 088; 089 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 090; 091; 092 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 093; 094 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 095 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104 Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) 105 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 106; 107; 108; 109 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 124; 125; 126; 127 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 128; 129 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 130 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 132 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 133; 134; 135 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 136; 137 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 138. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 12/01/2023 | Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | CMMPV 1160/2023 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | CMMPV 1160/2023 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | CMMPV 1160/2023 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1160/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1160/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1160/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1160/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1160/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1160/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1160/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1160/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1160/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1160/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1160/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1160/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1160/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1160/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1160/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 88 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 89 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 90 - MPV 1160/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 91 - MPV 1160/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 92 - MPV 1160/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 93 - MPV 1160/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 94 - MPV 1160/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 95 - MPV 1160/2023 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 96 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 97 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 98 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 99 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 100 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 101 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 102 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 103 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 104 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 105 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 106 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 107 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 108 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 109 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 110 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 111 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 112 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 113 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 114 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 115 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 116 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 117 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 118 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 119 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 120 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 121 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 122 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 123 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 124 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 125 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 126 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 127 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 128 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 129 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 130 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1160/2023 - 02/03/2023 | |
| EMENDA 131 - MPV 1160/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 132 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 133 - MPV 1160/2023 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 134 - MPV 1160/2023 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 135 - MPV 1160/2023 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 136 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 137 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 138 - MPV 1160/2023 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | CMMPV 1160/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 139 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1160/2023 | 24/03/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 139
- Número na Câmara:
- MPV 1160/2023
- Origem externa:
- MSG 36/2023
- Indexação:
- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRITERIOS, JULGAMENTO, EMPATE, AMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA ECONOMIA, REGULAMENTAÇÃO, SOLUÇÃO, LITIGIO, TRANSAÇÃO. SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO, LITIGIO, REGULARIZAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXCLUSÃO, MULTA, TRIBUTOS, HIPOTESE, CONFISSÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE
- Prazos:
- 02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/01/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2023
- CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 130 pelo seu autor, Deputado Sidney Leite.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; 002; 003 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 023 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 018; 019; 020; 021 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 024 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025 Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 026 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 027 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 028; 046; 047; 048 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 029; 030; 031 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 032; 033; 034 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 037 Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 038; 039 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 040; 041; 042; 043 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 044 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 045 Senador Paulo Paim (PT/RS) 049; 050; 051 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 052; 053 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 054 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 072 Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 075; 131 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 068; 069 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 073; 074 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 076 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 077 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 078; 079 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 080; 081; 082; 083 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 084; 085 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 086; 087; 088; 089 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 090; 091; 092 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 093; 094 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 095 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104 Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) 105 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 106; 107; 108; 109 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 124; 125; 126; 127 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 128; 129 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 130 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 132 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 133; 134; 135 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 136; 137 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 138.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 1400-1756 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/03/2023 15:34
