Medida Provisória n° 1176, de 2023

(Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023

Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.


Explicação da Ementa:
Visa instituir o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, com o objetivo de incentivar, em caráter extraordinário, a renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas, principalmente as de baixa renda, que não têm conseguido quitá-las em decorrência do agravamento da conjuntura econômica após a Pandemia da Covid-19, com quadro de dificuldades para obtenção de crédito e aumento significativo de pessoas inadimplentes.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2023-12-04 às 13:33

Identificação:
MPV 1176/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 8 e 9, a Medida Provisória 1176/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1.176, DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MP 1176/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MP 1176/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MP 1176/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MP 1176/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1176/2023 que assegura a exclusão do nome dos consumidores nos cadastros de inadimplentes referente à dívidas de água e luz.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 4º à Medida Provisória em referência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 12 à MP 1176/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos II e III do caput do art. 14 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 14. .......................................................................................................... .......................................................................................................................... II – acompanhar, avaliar e divulgar mensalmente os resultados obtidos no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 e 2; e III – prestar subsídios ao Ministério da Fazenda para a avaliação dos resultados obtidos nas operações celebradas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 e 2.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso III ao § 1º do art. 7º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1176/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1176/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Nova redação ao parágrafo único, do art. 15, da Medida Provisória nº 1.176, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
EMENDA CMMPV 1176/2023 (à MPV 1176/2023)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1176/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo que prevê que pretensão de cobrança de dívidas decorrentes de nova operação de crédito celebrado no âmbito do Programa prescreve em três anos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta e altera dispositivos para garantir tratamento digno aos devedores e cumprimento de práticas de crédito responsável.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 8º incluindo na faixa 1 os inadimplentes que tenham renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo assegurando ao devedor que aderir ao Programa todas as informações relativas à memória de cálculo de suas dívidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo garantindo aos devedores que aderirem ao Programa informações detalhadas sobre seus direitos e um exemplar de uma cartilha explicativa de boas práticas para utilização do crédito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo que isenta de cobrança o devedor que aderir ao Programa por ocasião das operações de renegociações de suas dívidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Modifica a redação do artigo 9º para assegurar tratamento especial às pessoas desempregadas e pequenos empreendedores no acesso à garantia prevista o art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1176 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1176
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1176
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 9º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 9º Para acesso à garantia de que trata o art. 7º, os agentes financeiros observarão os prazos e as demais condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Altere-se os incisos I e II do art. 8º à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Altere o inciso II do art. 7º à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Altere o inciso II do art. 7º à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Altere o inciso II do art. 7º à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Modifica redação do art. 9 º estabelecendo que para o acesso à garantia de que trata o art. 7º, os agentes financeiros observarão os prazos, as taxas de juros e as demais condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, que atenderá, entre outros objetivos, o de evitar cobranças excessivas e de alcançar formas justas e acessíveis de adimplemento da operação por parte do devedor
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1176/2023 - Data da inclusa~o no cadastro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MP 1176/2023 - Prioridade MEI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MP 1176/2023 - Educac¸a~o Financeira
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MP 1176/23 - Crédito Rural
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MP 1176/2023 - Até 31/12/24
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MP 1176/2023 - 60 meses pagamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 7 à MP 1176/23 - Até 10 mil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1176, de 2023 para incluir MEI e MPE na Faixa 2 do Programa Desenrola
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1176 de 2023 - estabelece limite da parcela do FGO-Pronampe para custear o Programa Desenrola
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1176/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1176/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1176/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1176/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, fica acrescida do seguinte dispositivo, renumerando-se os demais artigos: CAPITULO V DOS DIREITOS DOS DEVEDORES Art. 14-A A partir de 1º de janeiro de 2025, a alienação de créditos inadimplidos, totalmente provisionados pelas instituições financeiras credoras, e cujos devedores tenham sido inscritos em cadastros de inadimplentes, deverá ser realizada de forma competitiva, em plataforma eletrônica de amplo acesso, que permita a aquisição por quaisquer investidores que tenham interesse naqueles ativos, inclusive os devedores originais. §1º Os devedores originais terão o direito de adquirir seus passivos diretamente junto às plataformas, por meio competitivo, ou indiretamente junto aos novos adquirentes com um ágio equivalente a até 10% (dez por cento) do valor pago no processo competitivo. §2º A alienação dos direitos adquiridos no processo competitivo descrito no caput também deverá ser realizada em processo competitivo, na mesma plataforma, cabendo aos devedores originais o mesmo direito descrito no §1º. §3º A aquisição dos créditos inadimplidos pelos devedores originais implica exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes e demais plataformas de crédito que impliquem em restrição ao acesso ao crédito, sendo permitido manter o histórico de inadimplência para efeito de adequação das taxas de juros de novas operações de crédito. §4º As instituições financeiras originalmente credoras poderão negar a concessão de novas operações de crédito aos devedores que se beneficiarem do disposto no caput por um prazo de até cinco anos após a aquisição dos débitos pelos devedores. §5º As instituições que vierem a alienar seus direitos creditórios por meio da plataforma eletrônica deverão comunicar os devedores originais em até 10 (dez) dias úteis antes da data da alienação. §6º Caberá ao Conselho Monetário Nacional – CMN, e ao Banco Central do Brasil – BCB, a regulamentação do disposto neste artigo, dentro do âmbito de suas competências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
MP 1176 de 2023 - emenda supressiva - parágrafo único do artigo 15
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
MP 1176 de 2023 - emenda Aditiva - valor limite de dívida para renegociação na Faixa 2 do Programa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV nº 1176/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1176/2023 - Amplia prazo do Programa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1176/2023 - Inclui BPC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1176/2023 - Amplia parcelamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1176/23 - Amplia faixa de renda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1176/2023
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
EMENDA. Desenrola. Idosos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1176/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1176/2023
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao caput do art. 8º da Medida Provisória nº 1.176 o inciso III.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1176/2023
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória no 1.176
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1176/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 002; 014; 056; Senador Wevert... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Requeiro a retirada da Emenda nº 25, de minha autoria, apresentada a Medida Provisória nº 1176 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 20 pelo seu autor, Deputado Davi Soares (UNIÃO/SP) e nº 25 pelo seu autor, Deputado Rui Falcão (PT/SP). | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 20 apresentada à Medida Provisória nº 1176 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 20 pelo seu autor, Deputado Davi Soares (UNIÃO/SP) e nº 25 pelo seu autor, Deputado Rui Falcão (PT/SP). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 8 e 9, a Medida Provisória 1176/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Republicação do art. 3º da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, Seção 1.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 07/06/2023, referente à republicação do art. 3º da Medida Provisória nº 1.176, de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na E... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Indicação de membros do Bloco Parlamentar Democracia para composição da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1176/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Indicação de membro MP 1.176 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1176/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
26/06/2023
Descrição/Ementa
Indicação Presidência CMMPV 1176
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Identificação:
ATCN 54/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1176, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 68/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.176, de 2023,
Identificação:
MPCN 90/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1176/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 267, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 90/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 267/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1176/2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 267, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 90/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 268/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1176/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 267, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 90/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2023 Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 43
Término do prazo de vigência, em 3 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1176, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator no prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de dezembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/10/2023)
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 268 - DCN nº 41
Término do prazo de vigência, em 3 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1176, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator no prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de dezembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/10/2023)
10/08/2023 Publicado no DCN Páginas 198 - DCN nº 33
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2023.
15/06/2023 Publicado no DSF Páginas 286-462 - DSF nº 25
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 002; 014; 056; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 004; 005; 006; 012; Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; 009; Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) 010; Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) 011; Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 013; 040; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 015; 020; 029; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 016; 017; 018; 019; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 021; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 022; 023; 024; Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 025; 026; 038; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 027; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 028; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 030; 031; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 032; 033; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 034; 035; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 036; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 037; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 039; 052; Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 062; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 053; Senador Fernando Dueire (MDB/PE) 054; 055; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 061; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; 073; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 074; 075; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 076; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 077; 078; Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 079; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 080; 081; 082; 083; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 084; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 085; 086; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 087; 088.

As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/06/2023.
15/06/2023 Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 25
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 002; 014; 056; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 004; 005; 006; 012; Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; 009; Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) 010; Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) 011; Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 013; 040; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 015; 020; 029; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 016; 017; 018; 019; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 021; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 022; 023; 024; Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 025; 026; 038; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 027; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 028; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 030; 031; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 032; 033; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 034; 035; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 036; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 037; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 039; 052; Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 062; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 053; Senador Fernando Dueire (MDB/PE) 054; 055; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 061; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; 073; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 074; 075; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 076; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 077; 078; Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 079; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 080; 081; 082; 083; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 084; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 085; 086; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 087; 088.

As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/06/2023.
06/06/2023 Publicado no DOU Páginas 8-9
Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 8 e 9, a Medida Provisória 1176/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) CMMPV 1176/2023 06/06/2023
EMENDA 2 - MPV 1176/2023 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) CMMPV 1176/2023 06/06/2023
EMENDA 3 - MPV 1176/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1176/2023 06/06/2023
EMENDA 4 - MPV 1176/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1176/2023 06/06/2023
EMENDA 5 - MPV 1176/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1176/2023 06/06/2023
EMENDA 6 - MPV 1176/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1176/2023 06/06/2023
EMENDA 7 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 1176/2023 06/06/2023
EMENDA 8 - MPV 1176/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1176/2023 06/06/2023
EMENDA 9 - MPV 1176/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1176/2023 06/06/2023
EMENDA 10 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) CMMPV 1176/2023 06/06/2023
EMENDA 11 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) CMMPV 1176/2023 07/06/2023
EMENDA 12 - MPV 1176/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1176/2023 07/06/2023
EMENDA 13 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) CMMPV 1176/2023 07/06/2023
EMENDA 14 - MPV 1176/2023 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) CMMPV 1176/2023 07/06/2023
EMENDA 15 - MPV 1176/2023 Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) CMMPV 1176/2023 07/06/2023
EMENDA 16 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) CMMPV 1176/2023 07/06/2023
EMENDA 17 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) CMMPV 1176/2023 07/06/2023
EMENDA 18 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) CMMPV 1176/2023 07/06/2023
EMENDA 19 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) CMMPV 1176/2023 07/06/2023
EMENDA 20 - MPV 1176/2023 Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) CMMPV 1176/2023 07/06/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1176/2023 - 13/06/2023
EMENDA 21 - MPV 1176/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMMPV 1176/2023 07/06/2023
EMENDA 22 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 23 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 24 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 25 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 1176/2023 12/06/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1176/2023 - 12/06/2023
EMENDA 26 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 27 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 28 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 29 - MPV 1176/2023 Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 30 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 31 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 32 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 33 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 34 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 35 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 36 - MPV 1176/2023 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 37 - MPV 1176/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 38 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 39 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 40 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 41 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 42 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 43 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 44 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 45 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 46 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 47 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 48 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 49 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 50 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 51 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 52 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 53 - MPV 1176/2023 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 54 - MPV 1176/2023 Senador Fernando Dueire (MDB/PE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 55 - MPV 1176/2023 Senador Fernando Dueire (MDB/PE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 56 - MPV 1176/2023 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 57 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 58 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 59 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 60 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 61 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 62 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 63 - MPV 1176/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 64 - MPV 1176/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 65 - MPV 1176/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 66 - MPV 1176/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 67 - MPV 1176/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 68 - MPV 1176/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 69 - MPV 1176/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 70 - MPV 1176/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 71 - MPV 1176/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 72 - MPV 1176/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 73 - MPV 1176/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 74 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 75 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 76 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 77 - MPV 1176/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 78 - MPV 1176/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 79 - MPV 1176/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 80 - MPV 1176/2023 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 81 - MPV 1176/2023 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 82 - MPV 1176/2023 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 83 - MPV 1176/2023 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 84 - MPV 1176/2023 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 85 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 86 - MPV 1176/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 87 - MPV 1176/2023 Senadora Augusta Brito (PT/CE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023
EMENDA 88 - MPV 1176/2023 Senadora Augusta Brito (PT/CE) CMMPV 1176/2023 12/06/2023

Total de emendas apresentadas: 88

Número na Câmara:
MPV 1176/2023
Origem externa:
MSG 260/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, PRAZO DETERMINADO, INCENTIVO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, PESSOA FISICA, REDUÇÃO, INADIMPLENCIA, ENDIVIDAMENTO, RETOMADA, ACESSO, CREDITOS, CRITERIOS, ADESÃO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPETENCIA, SUPERVISÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COLABORAÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, RISCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, CREDITOS, AMBITO, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
Despacho:
12/06/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1176/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Prazos:
06/06/2023 - 12/06/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
04/10/2023 - 02/12/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 06/06/2023
Deliberação da Medida Provisória: 06/06/2023 a 03/10/2023
Apresentação de emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023
Regime de urgência, a partir de: 21/07/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 267, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 90/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 268, de 16/10/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 90/2023
OFCN 268/2023
OFCN 267/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 3 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1176, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator no prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de dezembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/10/2023)
Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 268 - DCN nº 41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 198 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2023
CMMPV 1176/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Ação:
Retiradas as emendas nº 20 pelo seu autor, Deputado Davi Soares (UNIÃO/SP) e nº 25 pelo seu autor, Deputado Rui Falcão (PT/SP).
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2023
CMMPV 1176/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 002; 014; 056; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 004; 005; 006; 012; Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; 009; Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) 010; Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) 011; Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 013; 040; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 015; 020; 029; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 016; 017; 018; 019; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 021; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 022; 023; 024; Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 025; 026; 038; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 027; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 028; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 030; 031; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 032; 033; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 034; 035; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 036; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 037; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 039; 052; Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 062; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 053; Senador Fernando Dueire (MDB/PE) 054; 055; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 061; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; 073; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 074; 075; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 076; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 077; 078; Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 079; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 080; 081; 082; 083; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 084; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 085; 086; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 087; 088.

As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/06/2023.
Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 25
Publicado no DSF Páginas 286-462 - DSF nº 25
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Designada, em 12 de junho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/06/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 07/06/2023, referente à republicação do art. 3º da Medida Provisória nº 1.176, de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 06/06/2023, Seção 1.
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/06/2023 a 04/08/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/06/2023 a 12/06/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/07/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/06/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 8 e 9, a Medida Provisória 1176/2023.
Publicado no DOU Páginas 8-9
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2023 13:28