Medida Provisória n° 1178, de 2023
(Altera a Medida Provisória 1175/2023 - Ampliação dos recursos para desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
A ampliação dos recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo contemplará a demanda recebida até o momento pelo MDIC e possibilitará o alcance dos benefícios a mais consumidores, inclusive aquelas pessoas jurídicas que querem participar do programa, mas que ainda não puderam fazê-lo.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1178/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/06/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1178/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1178 - Alíquota Etanol 2 centavos por 12 meses a partir da publicação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 3º a Medida Provisória 1.178 de 30 de junho de 2023, dispondo sobre a aplicação de incentivos aos veículos automotores elétricos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória 1.178, de 30 de junho de 2023, alterando redação proposta ao art. 14 e insira-se outro, onde couber, em relação às alterações à MP 1175/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA GNV MPV 1178
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda GNV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Medida Provisória 1.178 de 30 de junho de 2023, para definir o tratamento dado pelo Código de Trânsito Brasileiro aos aparelhos automotores que não transitam em vias públicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1178/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas apresentadas à MPV 1178/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Fernando Farias (MDB/AL) 001; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 002; Deputado Federal Eduardo Bolso... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/06/2023 a 28/08/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/06/2023 a 06/07/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV 1178/2023 e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/06/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1178/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 26/2023, referente à MPV 1178 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Identificação:
- ATCN 56/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.178, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 71/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.178, de 2023.
- Identificação:
- MPCN 94/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1178, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 06/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 94/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 289/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1178, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 06/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 94/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 290/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1178, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 06/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 94/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 40/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1178, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 40, de 07/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 144 - DCN nº 2 | Em 5/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.178, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 27/10/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/2/2024). |
| 02/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 45 | Término do prazo de vigência, em 27 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1178, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de fevereiro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2/11/2023) |
| 02/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 45 | Término do prazo de vigência, em 27 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1178, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de fevereiro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2/11/2023) |
| 17/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 1243 - DCN nº 34 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2023. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 137-197 - DCN nº 29 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Fernando Farias (MDB/AL) 001; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 002; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 003; Senador Giordano (MDB/SP) 004; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 005; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP/PR) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 022; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 023; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 024; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 025; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 026. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/07/2023. |
| 06/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 78-81 - DCN nº 28 | Designada, em 5 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6/7/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 30/06/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 30/06/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1178/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1178/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | CMMPV 1178/2023 | 03/07/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1178/2023 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1178/2023 | Senador Giordano (MDB/SP) | CMMPV 1178/2023 | 06/07/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1178/2023 | 06/07/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1178/2023 | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1178/2023 | 06/07/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1178/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CMMPV 1178/2023 | 06/07/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | CMMPV 1178/2023 | 06/07/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) | CMMPV 1178/2023 | 06/07/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1178/2023 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMMPV 1178/2023 | 06/07/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 26
- Número na Câmara:
- MPV 1178/2023
- Origem externa:
- MSG 303/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CRITERIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AMPLIAÇÃO, BENEFICIARIO, AUMENTO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, BENEFICIO, DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), INCIDENCIA, OLEO DIESEL, Biodiesel
- Despacho:
- 05/07/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1178/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Prazos:
- 30/06/2023 - 06/07/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 28/10/2023 - 05/02/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/06/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 30/06/2023 a 27/10/2023
- Apresentação de emendas: 30/06/2023 a 06/07/2023
- Regime de urgência, a partir de: 14/08/2023
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 40, de 07/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 05 de fevereiro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 27 de outubro de 2023, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ - OFCN 40/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 5/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.178, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 27/10/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/2/2024). - Publicado no DCN Páginas 144 - DCN nº 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 06/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 94/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 290, de 06/11/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 94/2023
- OFCN 289/2023
- OFCN 290/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 27 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1178, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2/11/2023) - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 45
- Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 1243 - DCN nº 34
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2023
- CMMPV 1178/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Fernando Farias (MDB/AL) 001; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 002; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 003; Senador Giordano (MDB/SP) 004; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 005; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP/PR) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 022; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 023; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 024; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 025; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/07/2023. - Publicado no DCN Páginas 137-197 - DCN nº 29
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 5 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6/7/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 78-81 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/06/2023 a 28/08/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/06/2023 a 06/07/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/08/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/07/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/06/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1178/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Quadro Comparativo
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 11:00
