Medida Provisória n° 1179, de 2023

Em 12/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.179, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 3/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/2/2024).

Término do prazo de vigência, em 3 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1179, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 9/11/2023)

Término do prazo de vigência, em 3 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1179, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 9/11/2023)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2023.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 033; 034; 053; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 016; 017; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 018; 019; Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) 030*; 035; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 031; 032; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 036; 037; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 044; 045; 046; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 047; 048; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 049; 050; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 051; 052; Senador Weverton (PDT/MA) 054; 055; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 056; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 057; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 058; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 059; Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) 060; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 068; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 069; 070.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/07/2023.

Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/07/2023 a 04/09/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/07/2023 a 13/07/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/08/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/07/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Designada, em 12 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/7/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 07/07/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1179/2023.