Medida Provisória n° 1184, de 2023
(Tributação de fundos de investimento)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Explicação da Ementa:
A Medida altera as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no País, cujo objetivo é aplicar, aos rendimentos apurados em fundos de investimento fechados, as mesmas regras e as alíquotas atualmente em vigor relativas aos fundos abertos, de forma a promover isonomia entre eles.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1184/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1184/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, nos termos a seguir: “Art. X. A Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1o ......................................................................................................................... ................................................................................................................................... IX – a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 e até o mês de abril do ano-calendário de 2023: ................................................................................................................................... X – a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023: Tabela Progressiva Mensal Base de cálculo (R$) Alíquota % Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.640,00 - - De 2.640,01 até 2.826,65 7,5 198,00 De 2.826,66 até 3.751,05 15 410,00 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 691,33 Acima de 4.664,68 27,5 924,56 ..........................................................................................................................” (NR) “Art. Y. A Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o...................................................................................................................... ................................................................................................................................. Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea “e” do inciso II do caput do art. 8º: I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 12. da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, a seguinte redação: “Art. 12. Alternativamente ao disposto no art. 11, a pessoa física residente no País poderá optar por pagar o IRRF sobre os rendimentos das aplicações nos fundos de investimentos de que trata o referido artigo à alíquota de seis por cento, em duas etapas:” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, nos termos a seguir: “Art. X. A Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1o ......................................................................................................................... ................................................................................................................................... IX – a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 e até o mês de abril do ano-calendário de 2023: ................................................................................................................................... X – a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023: Tabela Progressiva Mensal Base de cálculo (R$) Alíquota % Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.640,00 - - De 2.640,01 até 3.919,35 7,5 198,00 De 3.919,36 até 5.201,09 15 491,95 De 5.201,10 até 6.467,90 22,5 882,03 Acima de 6.467,90 27,5 1205,43 ..........................................................................................................................” (NR) Art.13-A A Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6o...................................................................................................................... ................................................................................................................................. XV –.......................................................................................................................... ................................................................................................................................. i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023; j) R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), por mês, a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023. ........................................................................................................................” (NR) “Art.14 A Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o...................................................................................................................... ................................................................................................................................. III -............................................................................................................................ ................................................................................................................................. i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023; j) R$ 262,89 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023. ................................................................................................................................. VI -............................................................................................................................ ................................................................................................................................. i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023; j) R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), por mês, a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023. ................................................................................................................................. Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea “e” do inciso II do caput do art. 8º: I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.” (NR) Art. 8º….................................................................................................................... ................................................................................................................................. II -............................................................................................................................. ................................................................................................................................. b)............................................................................................................................................................................................................................................................... 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), para o ano calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023; 11. R$ 4.938,38 (quatro mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023. c).............................................................................................................................. ................................................................................................................................. 9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), para o ano calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023; 10. R$ 3.154,63 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023. ........................................................................................................................” (NR) “Art. 10. .................................................................................................................... ................................................................................................................................. IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para o ano calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023; X – R$ 23.231,57 (vinte e três mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023. ........................................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1184/2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, na MPV nº 1184, de 2023, disposição para modificar o artigo 7° da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o inciso VIII ao art. 23. da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, com a seguinte redação: “Art. 23. ........................................................................................................... ......................................................................................................................... VIII – os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, conforme regulamentados pela CVM.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 6º, 7º, 8º e 9º e inclua-se os §§ 10., 11. e 12. ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, com a seguinte redação: “Art. 2º ............................................................................................................. ......................................................................................................................... § 6º No que se refere especificamente aos fundos constituídos sob a forma de condomínios fechados, a base de cálculo do IRRF relativa à incidência periódica de que trata o inciso I do § 5° corresponderá à diferença positiva entre o valor patrimonial realizado da cota e o seu custo de aquisição. § 7º Para fins do disposto no § 6º deste artigo, considera-se valor patrimonial realizado da cota o montante equivalente ao valor patrimonial da cota, apurado a partir do patrimônio líquido contábil do fundo, excluídos os rendimentos já contabilizados e ainda não realizados financeiramente pelo fundo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, consideram-se rendimentos já contabilizados e ainda não realizados financeiramente, entre outros, os juros, ganhos de capital, dividendos, acréscimos patrimoniais e outros rendimentos financeiros reconhecidos pelo regime de competência, mas ainda não pagos ao fundo, bem como os resultados positivos oriundos da avaliação de seus ativos a valor justo, ainda não alienados a terceiros. § 9º No caso de alienação de cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado, o cotista deverá prover previamente ao administrador do fundo de investimento os recursos financeiros necessários para o recolhimento do IRRF, podendo o administrador do fundo dispensar o aporte de novos recursos, ficando vedada a transferência das cotas caso o administrador não possua os recursos necessários para efetuar o pagamento do imposto no prazo legal. § 10. As perdas apuradas no momento da amortização, do resgate ou da alienação de cotas poderão ser compensadas, exclusivamente, com ganhos apurados na distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas do mesmo fundo de investimento, ou em outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que o fundo esteja sujeito ao mesmo regime de tributação. § 11. A compensação de perdas de que trata o § 10. somente será admitida se a perda constar de sistema de controle e registro mantido pelo administrador que permita a identificação, em relação a cada cotista, dos valores compensáveis. § 12. A incidência do IRRF de que trata este artigo abrangerá todos os fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado, ressalvadas as hipóteses previstas expressamente nesta Medida Provisória e em legislação especial. ” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 24 da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, nos seguintes termos: “Art. 24. A Lei nº 11.033, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º.................................................................................................... .............................................................................................................. Parágrafo único. .................................................................................. I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas; ....................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 24 da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, nos seguintes termos: “Art. 24. A Lei nº 11.033, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º.................................................................................................... .............................................................................................................. §1º ........................................................................................................ I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 200 (duzentos) cotistas; .............................................................................................................. §2º Os Fundos de Investimentos Imobiliário e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da primeira integralização de cotas para atingir o mínimo de 200 cotistas (duzentos).” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- O §2º do art. 18º da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. ............................................................................................................. ......................................................................................................................... § 2º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos § 2º a § 8º do art. 2º, não se aplicando a incidência periódica de que trata o inciso I do caput do art. 2º.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 2º do art. 14, com a inclusão do § 3º, renumerando os §§ 3º e 4º para §§4º e 5º, respectivamente, e inclua-se o art. 14-A à Medida Provisória nº 1.184, de 2023, nos seguintes termos: “Art. 14. ........................................................................................................... ......................................................................................................................... § 2º Não haverá incidência de IRRF quando a fusão, cisão, incorporação ou transformação envolver: I - exclusivamente, os fundos de que trata o art. 3º; ou II – absorção do patrimônio do fundo incorporado, cindido, fundido ou transformado pelo fundo sucessor de forma simultânea ao evento, e desde que: a) não haja transferência de titularidade de cotas; b) a alíquota a que os certificados ou cotas estiverem sujeitos no fundo sucessor seja igual ou superior à alíquota a que estavam sujeitos na data imediatamente anterior à data do evento. § 3º Na hipótese do §2º, inciso II, alínea b do art. 14, caso haja cotas ou certificados com alíquotas menores, haverá a incidência do IRRF somente sobre os rendimentos apurados nessas cotas ou certificados. § 4º Não haverá incidência de IRRF na fusão, cisão, incorporação ou transformação ocorrida até 31 de dezembro de 2023 desde que: I - o fundo objeto da operação não esteja sujeito à tributação periódica nos meses de maio e novembro no ano de 2023; e II - a alíquota a que seus cotistas estejam sujeitos no fundo resultante da operação seja igual ou maior do que a alíquota a que estavam sujeitos na data imediatamente anterior à operação. § 5º Em caso de fundo objeto do § 4º com titulares de cotas com prazos distintos de aplicação, haverá a incidência do IRRF somente sobre os rendimentos apurados por aqueles que estarão sujeitos a uma alíquota menor após a operação. ......................................................................................................................... “Art. 14-A. A transferência de cotas entre subclasses de uma mesma classe não acarreta fato gerador de imposto, desde que não haja mudança na titularidade das cotas e nem disponibilidade de recursos para o investidor. ” (NR) .........................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.184, de 2023, o seguinte artigo: Art. ...... A arrecadação de que trata esta Medida Provisória será destinada pela União para compor o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, à título de auxílio financeiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MP 1184-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações de fundos de investimentos no país.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- O objetivo desta emenda é, em respeito à Constituição, aplicar as alíquotas da tabela progressiva no cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho, sobretudo sobre os rendimentos da aposentadoria e da pensão, de domiciliados no exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Art. 2º - MPV 1184, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Art. 3º - MPV 1184, de 2023 (Cotas)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Art. 11 - MPV 1184, de 2023 (Irretroatividade)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 7º. da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, a seguinte redação: “Art. 7º Para fins do disposto no art. 3º, serão classificados como entidades de investimento os fundos que tiverem estrutura de gestão profissional, no nível do fundo ou de seus cotistas quando organizados como fundos ou veículos de investimentos, no Brasil ou no exterior, representada por agentes ou prestadores de serviços com poderes para tomar decisões de investimento e desinvestimento de forma discricionária, com o propósito de obter retorno por meio de apreciação do capital investido, renda ou ambos, na forma a ser regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.......” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 3º. da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, a seguinte redação: “Art. 3º Ficarão sujeitos ao regime de tributação de que trata este Capítulo os seguintes fundos de investimento, quando forem enquadrados como entidades de investimento e cumprirem os demais requisitos previstos neste Capítulo: I - Fundos de Investimento em Participações - FIP; II - Fundos de Investimento em Ações - FIA; III - Fundos de Investimento em Índice de Mercado - ETF, com exceção dos ETFs de Renda Fixa; e IV – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC (NR)” ......
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD VII à MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD VI à MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD V à MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD IV à MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD III à MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD I à MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD II à MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1184 - Fiagro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- A MP 1184/2023 dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. A emenda propõe que a Lei nº 10.931, de 2004, passe a vigorar com alterações no Art. 11.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- A MP 1184/2023, dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. Proposta de emenda para acrescentar o § 6º ao art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 24-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 23-1 ao Capítulo VII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 23-1 e 23-2 ao Capítulo VII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, como proposto pelo art. 24 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se incisos II-1 e VII-1 ao caput do art. 26 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do inciso III do caput do art. 3º e ao inciso I do parágrafo único do art. 3º; e acrescentem-se incisos VI e VII ao caput do art. 3º, todos da Lei nº 11.033, de 2004, na forma proposta pelo art. 24 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do art 24° da Medida Provisória n. 1.184 de Projeto de 28 de agosto de 2023, a alteração proposta no inciso I do Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - Fundos Fechados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1184/23, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1184/23, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1184/23, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Reduzir alíquota máxima do imposto de importação sobre remessas postais internacionais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Alterar a Lei Nº 8.894/94 para retirar os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras da lista de contribuintes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA MP 1184
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV Nº 1184 de 2023, para redução de alíquotas em casos onde noventa por cento da carteira de fundos aos empreendimentos, terras ou móveis localizados na Região Norte do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - Reduzir o número mínimo de cotistas necessários para que um fundo de investimento tenha seus rendimentos isentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - Pagamento antecipado receba um desconto de 8%, em vez do desconto de 10% proposto na MP 1184
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso VIII ao Art. 23 da MPV 1.184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao Art. 24 da MPV 1.184/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao Art. 2° e ao Art. 12 da MPV 1.184, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1184 - fundos exclusivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1184/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas à MPV 1184/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 127 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 002; 003; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 042; 043; Deputado Federal ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/08/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/08/2023 a 26/10/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/08/2023 a 04/09/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1184/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1184/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Identificação:
- ATCN 69/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 19/10/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1184, de 2023.
- Identificação:
- ATCN 6/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 29/02/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1184/2023.
- Identificação:
- MPCN 8/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.184, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 8/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 53/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.184, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 8/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 54/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.184, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 8/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 65/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.184, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 65, de 09/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 113 - DCN nº 11 | Em 04/04/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1184/2023, cuja vigência encerrou-se em 04/02/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/04/2024). |
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 404 - DSF nº 6 | Remetido Ofício CN nº 53, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 8/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória 1.184, de 28 de agosto de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 54, de 01/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória 1.184, de 28 de agosto de 2023. |
| 08/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 145 - DCN nº 2 | Término do prazo de vigência, em 4 de fevereiro de 2024, da Medida Provisória nº 1184, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de abril de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/2/2023) |
| 07/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 29-337 - DCN nº 37 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 127 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 002; 003; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 042; 043; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; 089; 090; 126; 127; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 006; 091; 092; 093; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 007; 022; Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 015; 016; 035; 036; 037; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 017; Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) 018; 019; 020; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 021; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 023; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 024; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 031; 032; 033; 034; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 038; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 039; 040; 041; Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB) 044; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 053; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 054; 055; 056; 057; 085; 086; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 066; 067; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 074; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 075; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 084; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 087; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 088; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 108; 109; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 110; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 111; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 112; 113; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 122; 123; 124; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 125. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/09/2023. |
| 07/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 37 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/08/2023 a 26/10/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/08/2023 a 04/09/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/10/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/09/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 07/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 7-13 - DCN nº 37 | Designada, em 31 de agosto de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 7/9/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 28/08/2023 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1184/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1184/2023 | 30/08/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1184/2023 | 30/08/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1184/2023 | 30/08/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1184/2023 | 31/08/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1184/2023 | 31/08/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1184/2023 | 31/08/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) | CMMPV 1184/2023 | 01/09/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1184/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1184/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1184/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1184/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1184/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1184/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1184/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1184/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1184/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1184/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1184/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1184/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1184/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1184/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1184/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1184/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1184/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1184/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1184/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1184/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1184/2023 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1184/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1184/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 88 - MPV 1184/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 89 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 90 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 91 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 92 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 93 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 94 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 95 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 96 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 97 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 98 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 99 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 100 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 101 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 102 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 103 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 104 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 105 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 106 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 107 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 108 - MPV 1184/2023 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 109 - MPV 1184/2023 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 110 - MPV 1184/2023 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 111 - MPV 1184/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 112 - MPV 1184/2023 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 113 - MPV 1184/2023 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 114 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 115 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 116 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 117 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 118 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 119 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 120 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 121 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 122 - MPV 1184/2023 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 123 - MPV 1184/2023 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 124 - MPV 1184/2023 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 125 - MPV 1184/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 126 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
| EMENDA 127 - MPV 1184/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1184/2023 | 04/09/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 127
- Número na Câmara:
- MPV 1184/2023
- Origem externa:
- MSG 421/2023
- Indexação:
- PERIODO, INCIDENCIA, AMORTIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, COTA, DISTRIBUIÇÃO, RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO NA FONTE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO, EXCLUSIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, MERCADO ABERTO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, DIFERENÇA, CURTO PRAZO, POSSIBILIDADE, DESCONTO, PAGAMENTO ANTECIPADO, REGIME TRIBUTARIO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, AÇÕES, INDICE, MERCADO, FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXCLUSÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, AGROINDUSTRIA, REQUISITOS, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, COTA, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
- Despacho:
- 31/08/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Despacho não categorizado
- Despacho:
- 31/08/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1184/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Prazos:
- 28/08/2023 - 04/09/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/02/2024 - 04/04/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/08/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 28/08/2023 a 04/02/2024
- Apresentação de emendas: 28/08/2023 a 04/09/2023
- Regime de urgência, a partir de: 12/10/2023
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 27.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 65, de 09/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 04 de abril de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.184, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de fevereiro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ - OFCN 65/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 04/04/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1184/2023, cuja vigência encerrou-se em 04/02/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/04/2024). - Publicado no DCN Páginas 113 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 8/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória 1.184, de 28 de agosto de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 54, de 01/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória 1.184, de 28 de agosto de 2023. - Publicado no DSF Páginas 404 - DSF nº 6
- MPCN 8/2024
- OFCN 54/2024
- OFCN 53/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 4 de fevereiro de 2024, da Medida Provisória nº 1184, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de abril de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/2/2023) - Publicado no DCN Páginas 145 - DCN nº 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2023
- CMMPV 1184/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1184, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 127 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 002; 003; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 042; 043; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; 089; 090; 126; 127; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 006; 091; 092; 093; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 007; 022; Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 015; 016; 035; 036; 037; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 017; Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) 018; 019; 020; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 021; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 023; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 024; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 031; 032; 033; 034; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 038; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 039; 040; 041; Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB) 044; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 053; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 054; 055; 056; 057; 085; 086; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 066; 067; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 074; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 075; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 084; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 087; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 088; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 108; 109; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 110; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 111; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 112; 113; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 122; 123; 124; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 125.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/09/2023. - Publicado no DCN Páginas 29-337 - DCN nº 37
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 31 de agosto de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 7/9/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 7-13 - DCN nº 37
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/08/2023 a 26/10/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/08/2023 a 04/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 37
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1184/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2024 18:43
