Medida Provisória n° 1186, de 2023
(Enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Explicação da Ementa:
Medida Provisória que visa adequar a legislação para o adequado enfrentamento, pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, de emergência fitossanitária ou zoossanitária, em especial, à infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1186/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/09/2023, na página 9, a Medida Provisória 1186/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1.186 que Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para destinar percentual para mulheres.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- MPV 1186/2023; Altera art. 53
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º ao art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MODIFICATIVA À MPV 1186
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1186-2023 - prever a necessidade de critério técnico para a contratação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1186-2023 - ajuste de técnica legislativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa do caput do art. 1o da MPV 1.186/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva do § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.186, de 11 de setembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1186/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva CMMPV 1.186/2023 - art. 53 da Lei 12.873/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 002; Senador Zequinha Marinho ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/09/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/09/2023 a 10/11/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/09/2023 a 18/09/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/09/2023, na página 9, a Medida Provisória 1186/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica MPV 1186/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Identificação:
- ATCN 72/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.186, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 7/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 29/02/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1186/2023.
- Identificação:
- OFCN 55/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.186, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 55, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 56/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.186, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 55, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 9/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.186, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 55, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 72/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.186, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 72, de 23/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 405 - DSF nº 6 | Remetido Ofício CN nº 55, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.186, de 11 de setembro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 56, de 01/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.186, de 11 de setembro de 2023. |
| 22/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 274 - DCN nº 4 | Término do prazo de vigência, em 19 de fevereiro de 2024, da Medida Provisória nº 1186, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de abril de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/2/2024) |
| 02/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 45 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2023. |
| 21/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 22-56 - DCN nº 39 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 002; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 003; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 004; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 005; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 006; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 007; 008; 009; 010; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 011; 012; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 013; 014; 015. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023. |
| 21/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 6-9 - DCN nº 39 | Designada, em 14 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 12/09/2023 | Publicado no DOU Páginas 9 | Publicada no DOU de 12/09/2023, na página 9, a Medida Provisória 1186/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1186/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | CMMPV 1186/2023 | 12/09/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1186/2023 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1186/2023 | 14/09/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1186/2023 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | CMMPV 1186/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1186/2023 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | CMMPV 1186/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1186/2023 | Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) | CMMPV 1186/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1186/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1186/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1186/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1186/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1186/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1186/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1186/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1186/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1186/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1186/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1186/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1186/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1186/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1186/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1186/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1186/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1186/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1186/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1186/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1186/2023 | 18/09/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 15
- Número na Câmara:
- MPV 1186/2023
- Origem externa:
- MSG 456/2023
- Indexação:
- CRITERIOS, ATUAÇÃO, Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, HIPOTESE, COMBATE, EMERGENCIA, CONTROLE SANITARIO, AGRICULTURA, PECUARIA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, INSUMO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, COMBATE, EMERGENCIA, RISCOS, CONTROLE SANITARIO, AGRICULTURA, PECUARIA
- Despacho:
- 14/09/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1186/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Prazos:
- 12/09/2023 - 18/09/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 20/02/2024 - 19/04/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/09/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 12/09/2023 a 19/02/2024
- Apresentação de emendas: 12/09/2023 a 18/09/2023
- Regime de urgência, a partir de: 27/10/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 72, de 23/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de abril de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.186, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de fevereiro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- OFCN 72/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 19/04/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1186/2023, cuja vigência encerrou-se em 19/02/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2024).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 55, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.186, de 11 de setembro de 2023, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 56, de 01/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória. n° 1.186, de 11 de setembro de 2023. - Publicado no DSF Páginas 405 - DSF nº 6
- MPCN 9/2024
- OFCN 55/2024
- OFCN 56/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 19 de fevereiro de 2024, da Medida Provisória nº 1186, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de abril de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/2/2024) - Publicado no DCN Páginas 274 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2023.
- Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2023
- CMMPV 1186/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1186, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 002; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 003; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 004; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 005; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 006; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 007; 008; 009; 010; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 011; 012; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 013; 014; 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023. - Publicado no DCN Páginas 22-56 - DCN nº 39
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 14 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 6-9 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/09/2023 a 10/11/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/09/2023 a 18/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/09/2023, na página 9, a Medida Provisória 1186/2023.
- Publicado no DOU Páginas 9
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2024 11:52
