Medida Provisória n° 1187, de 2023
(Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória, além de criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, insere o novo ministério na lista do art. 17 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, revoga as competências relativas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor, bem como ao registro público de empresas mercantis e atividades afins que estavam atribuídas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e as atribui de forma mais ampla ao novo ministério.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 13/09/2023 - 20/02/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 28/10/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1187/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1187, DE 2023 QUE Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1187 DE 2023, QUE Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MP 1187/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1187/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MP 1187/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- POLÍTICAS PARA INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO JOVEM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inserir a desburocratização como uma diretriz
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- “Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inserir o fortalecimento do empreendedorismo feminino. ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inserir a criação de instâncias de participação com as entidades empresariais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para dar destaque aos setores de Comércio e Serviços
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV nº 1.187, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1187/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1187/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I, do art. 30-A da Medida Provisória 1.187/2023, nos termos a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente incisos XII,XIII e XIV à MPV 1187
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre políticas de incentivo ao associativismo comercial e a criação da Secretaria de Associações Comerciais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2023 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação Emenda nº 1 a MPV 1187, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Florentino Neto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1187/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- ATCN 73/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 45 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2023. |
| 21/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 57-116 - DCN nº 39 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 004; 005; 006; 007; 008; 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 009; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 011; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 019; 020; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 021; 022; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 023; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 024; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 025; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 026. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023. |
| 21/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 10-13 - DCN nº 39 | Designada, em 15 de setembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 13/09/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | CMMPV 1187/2023 | 13/09/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1187/2023 - 14/09/2023 | |
| EMENDA 2 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | CMMPV 1187/2023 | 14/09/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1187/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1187/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1187/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1187/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1187/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1187/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1187/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1187/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1187/2023 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 26
- Número na Câmara:
- MPV 1187/2023
- Origem externa:
- MSG 461/2023
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2023 - MPV 1187/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA. CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE)
- Despacho:
- 15/09/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Prazos:
- 13/09/2023 - 19/09/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 13/09/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 13/09/2023 a 20/02/2024
- Apresentação de emendas: 13/09/2023 a 19/09/2023
- Regime de urgência, a partir de: 28/10/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2023
- CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2023.
- Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2023
- CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Florentino Neto.
- REQ 1/2023 - MPV 1187/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2023
- CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 004; 005; 006; 007; 008; 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 009; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 011; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 019; 020; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 021; 022; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 023; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 024; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 025; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023. - Publicado no DCN Páginas 57-116 - DCN nº 39
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 15 de setembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 10-13 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/09/2023 a 11/11/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/09/2023 a 19/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/11/2023 15:04
