Medida Provisória n° 1187, de 2023
(Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória, além de criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, insere o novo ministério na lista do art. 17 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, revoga as competências relativas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor, bem como ao registro público de empresas mercantis e atividades afins que estavam atribuídas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e as atribui de forma mais ampla ao novo ministério.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.816 de 16/01/2024
- Identificação:
- MPV 1187/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 19/2023
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e ur... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 19/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 386, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Ricardo Silva. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2023
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e ur... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 231/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 231/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1187, DE 2023 QUE Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1187 DE 2023, QUE Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MP 1187/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1187/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MP 1187/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- POLÍTICAS PARA INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO JOVEM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inserir a desburocratização como uma diretriz
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- “Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inserir o fortalecimento do empreendedorismo feminino. ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inserir a criação de instâncias de participação com as entidades empresariais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para dar destaque aos setores de Comércio e Serviços
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV nº 1.187, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1187/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1187/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I, do art. 30-A da Medida Provisória 1.187/2023, nos termos a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente incisos XII,XIII e XIV à MPV 1187
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre políticas de incentivo ao associativismo comercial e a criação da Secretaria de Associações Comerciais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - MPV 1187/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Redação Final da MPV 1187, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 27, do Senador Kajuru, à Redação Final da MPV 1187, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 19, de 2023. Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN. Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2023 - MPV 1187/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada da Emenda nº 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Florentino Neto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer o registro de voto contrário ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/09/2023 a 11/11/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/09/2023 a 19/09/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1187/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- ATCN 73/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica instalação e eleição da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorge Kajuru para Presidente e designado Relator o Deputado Ricardo Silva. Aprovada a ata da 1ª Reunião. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 1ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1187/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorge Kajuru para Presidente e designado Relator o Deputado Ricardo Silva. Aprovada a ata da 1ª Reunião. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 1ª reunião da 1ª Reunião CMMPV 1187/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorge Kajuru para Presidente e designado Relator o Deputado Ricardo Silva. Aprovada a ata da 1ª Reunião. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1187/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e ur... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 2ª reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e ur... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e ur... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a Medida Provisória nº 1187/2023 e o Projeto de Lei de Conversão nº 19/2023 (aprovado na Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 314/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1187/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 314, de 14/12/23, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2023, aprovado com emendas pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a Medida Provisória nº 1187/2023 e o Projeto de Lei de Conversão nº 19/2023 de autoria da Comissão Mista e o PLV nº 19/2023 aprovado na Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 146/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2023 (Medida Provisória n° 1187, de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 386, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 386/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2023 (Medida Provisória n° 1187, de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 386, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 387/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2023 (Medida Provisória n° 1187, de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 386, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 399/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a ocorrência de inexatidão material no PLV 19/2023 (oriundo da MPV 1187/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a ocorrência de inexatidão material, por lapso manifesto, no autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 400/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a ocorrência de inexatidão material no PLV 19/2023 (oriundo da MPV 1187/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a ocorrência de inexatidão material, por lapso manifesto, no autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 45/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 19/01/2024
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.816 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 29/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.816 de janeiro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 29, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e convertid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 38/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2023 (Medida Provisória n° 1187, de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 38, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 29, de 2024, na origem, restituind... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 64/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.187, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 64, de 02/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 785 - DCN nº 10 | Em 01/04/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1187/2023, cuja vigência encerrou-se em 16/01/2024, com a sanção da Lei nº 14816/2024, publicada em 17/01/2024 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/04/2024). |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 29, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 32-37 - DSF nº 1 | A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso, determinou a seguinte providência: comunicação à Presidência da República que, por lapso manifesto, deixou de constar nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (Medida Provisória nº 1.187, de 2023), os incisos II e III do art. 30-A da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, alterada pelo art. 2º do referido Projeto, e solicitando que sejam considerados os seguintes incisos constantes no referido art. 30-A: “Art. 30-A. ......................................................................... ............................................................................................. II – políticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte e à identificação do microempreendedor e do profissional autônomo; III – incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados à microempresa e à empresa de pequeno porte e de desenvolvimento sustentável da produção; .............................................................................................” Essa providência foi feita com fundamento no art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal. Faça-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 223 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Rogério Marinho, Eduardo Girão, Hamilton Mourão, Jaime Bagattoli, Luis Carlos Heinze, Cleitinho, Carlos Portinho, Magno Malta e Senadora Damares Alves. Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 231/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com emenda de redação apresentada pelo Senador Jorge Kajuru. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 20/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 222 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 19, de 2023. Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN. Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023. |
| 20/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 62-70 - DSF nº 222 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 20/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 62-70 - DSF nº 222 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 19, de 2023. Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN. Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023. |
| 14/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 1284-1307 - DCN nº 51 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.187, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 1 a 3, 9 a 15, 17 e 19 a 26, apresentadas perante a Comissão Mista; e pela inconstitucionalidade das Emendas n° 4 a 8, 16 e 18, por versarem sobre matéria estranha à contida na Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.187, de 2023 e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 2, 9 a 14, 19, 22, 24 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Aprovada a Ata da 2ª Reunião. |
| 02/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 45 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2023. |
| 21/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 57-116 - DCN nº 39 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 004; 005; 006; 007; 008; 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 009; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 011; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 019; 020; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 021; 022; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 023; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 024; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 025; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 026. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023. |
| 21/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 10-13 - DCN nº 39 | Designada, em 15 de setembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 13/09/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | CMMPV 1187/2023 | 13/09/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1187/2023 - 14/09/2023 | |
| EMENDA 2 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | CMMPV 1187/2023 | 14/09/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1187/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1187/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1187/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1187/2023 | 18/09/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1187/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1187/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1187/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1187/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1187/2023 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1187/2023 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1187/2023 | 19/09/2023 | ||
| EMENDA 27 PLEN - MPV 1187/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | PLEN | 19/12/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 27
- Número na Câmara:
- MPV 1187/2023
- Origem externa:
- MSG 461/2023
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2023 - MPV 1187/2023
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.816 de 16/01/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA. CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE)
- Despacho:
- 15/09/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Relatoria:
- CMMPV 1187/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023)
- Relatores:
Deputado Federal Ricardo Silva (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/09/2023 - 19/09/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 26/12/2023 - 16/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 02/02/2024 - 01/04/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 13/09/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 13/09/2023 a 20/02/2024
- Apresentação de emendas: 13/09/2023 a 19/09/2023
- Regime de urgência, a partir de: 28/10/2023
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 20/12/2023 - Discussão, em turno único
- Em 19/12/2023 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 64, de 02/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de abril de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de janeiro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ. - OFCN 64/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 01/04/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1187/2023, cuja vigência encerrou-se em 16/01/2024, com a sanção da Lei nº 14816/2024, publicada em 17/01/2024 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/04/2024). - Publicado no DCN Páginas 785 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 38, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 29, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e transformado na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024.
À COARQ - OFCN 38/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 29, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 1
- MSG 29/2024 - Presidência da República
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso, determinou a seguinte providência: comunicação à Presidência da República que, por lapso manifesto, deixou de constar nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (Medida Provisória nº 1.187, de 2023), os incisos II e III do art. 30-A da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, alterada pelo art. 2º do referido Projeto, e solicitando que sejam considerados os seguintes incisos constantes no referido art. 30-A:
“Art. 30-A. .........................................................................
.............................................................................................
II – políticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte e à identificação do microempreendedor e do profissional autônomo;
III – incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados à microempresa e à empresa de pequeno porte e de desenvolvimento sustentável da produção;
.............................................................................................”
Essa providência foi feita com fundamento no art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal.
Faça-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 32-37 - DSF nº 1
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 01/04/2024.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14816 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 16/01/2024.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a ocorrência de inexatidão material, por lapso manifesto, no autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023, (oriundo da MPV 1187/2023).
Remetido Ofício CN nº 400, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, a constatação de inexatidão material, por lapso manifesto, no autógrafo da presente matéria. - OFCN 399/2023
- OFCN 400/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 386, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 387, de 26/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023, foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 386/2023
- OFCN 387/2023
- MPCN 146/2023
- Autógrafo - PLV 19/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Rogério Marinho, Eduardo Girão, Hamilton Mourão, Jaime Bagattoli, Luis Carlos Heinze, Cleitinho, Carlos Portinho, Magno Malta e Senadora Damares Alves.
Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 231/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com emenda de redação apresentada pelo Senador Jorge Kajuru.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 223
- P.S 231/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/12/2023.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 19, de 2023.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023. - Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 222
- Publicado no DSF Páginas 62-70 - DSF nº 222
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 27, do Senador Kajuru, à Redação Final da MPV 1187, de 2023.
- EMENDA 27 PLEN - MPV 1187/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 62-70 - DSF nº 222
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 461/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que 'Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte'".
- Texto integral - Apresentação da MSC n. 461/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que 'Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 461/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que 'Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte'".
- Texto integral - Apresentação da MSC n. 461/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que 'Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 314/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.187/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/12/2023 - 274ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Eli Borges (PL-TO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Silvio Antonio (PL-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.
Votação do DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do Caput do art 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.
Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "incluído o poder de compra governamental para o desenvolvimento dos territórios", no inciso XII, ART 30-A, apresentado a MPV 1187/2023. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.
Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo 1º ART 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.
Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo 2º ART 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.187-A/2023) (PLV 19/2023).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 314/23CN que encaminha nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.187, de 2023, que "Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". À Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 1. A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.187, de 2023), que conclui pelo PLV n° 19, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1187/2023, que conclui pelo PLV nº 19, de 2023.
Recebido o PLV nº 19, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1187/2023, que Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.. - Texto integral - Recebido o Of. nº 314/23CN que encaminha nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.187, de 2023, que "Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". À Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 1. A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.187, de 2023), que conclui pelo PLV n° 19, de 2023.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1187/2023, que conclui pelo PLV nº 19, de 2023.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1187/2023, que Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 314, de 14/12/23, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 314/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2023
- CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.187, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 1 a 3, 9 a 15, 17 e 19 a 26, apresentadas perante a Comissão Mista; e pela inconstitucionalidade das Emendas n° 4 a 8, 16 e 18, por versarem sobre matéria estranha à contida na Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.187, de 2023 e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 2, 9 a 14, 19, 22, 24 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 1284-1307 - DCN nº 51
- PAR 1/2023
- Texto final da Comissão - PLV 19/2023
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2023
- CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Ricardo Silva.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2023
- CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2023
- CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorge Kajuru para Presidente e designado Relator o Deputado Ricardo Silva.
Aprovada a ata da 1ª Reunião. - Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2023
- CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2023.
- Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2023
- CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Florentino Neto.
- REQ 1/2023 - MPV 1187/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2023
- CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 004; 005; 006; 007; 008; 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 009; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 011; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 019; 020; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 021; 022; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 023; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 024; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 025; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023. - Publicado no DCN Páginas 57-116 - DCN nº 39
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 15 de setembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 10-13 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/09/2023 a 11/11/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/09/2023 a 19/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 17:51
