Medida Provisória n° 1187, de 2023

Em 01/04/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1187/2023, cuja vigência encerrou-se em 16/01/2024, com a sanção da Lei nº 14816/2024, publicada em 17/01/2024 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/04/2024).

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 29, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 29, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso, determinou a seguinte providência: comunicação à Presidência da República que, por lapso manifesto, deixou de constar nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (Medida Provisória nº 1.187, de 2023), os incisos II e III do art. 30-A da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, alterada pelo art. 2º do referido Projeto, e solicitando que sejam considerados os seguintes incisos constantes no referido art. 30-A:
“Art. 30-A. .........................................................................
.............................................................................................
II – políticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte e à identificação do microempreendedor e do profissional autônomo;
III – incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados à microempresa e à empresa de pequeno porte e de desenvolvimento sustentável da produção;
.............................................................................................”
Essa providência foi feita com fundamento no art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal.
Faça-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Rogério Marinho, Eduardo Girão, Hamilton Mourão, Jaime Bagattoli, Luis Carlos Heinze, Cleitinho, Carlos Portinho, Magno Malta e Senadora Damares Alves.
Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 231/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com emenda de redação apresentada pelo Senador Jorge Kajuru.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 19, de 2023.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.

Aguardando leitura no Senado Federal.

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 19, de 2023.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.187, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 1 a 3, 9 a 15, 17 e 19 a 26, apresentadas perante a Comissão Mista; e pela inconstitucionalidade das Emendas n° 4 a 8, 16 e 18, por versarem sobre matéria estranha à contida na Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.187, de 2023 e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 2, 9 a 14, 19, 22, 24 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2023.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 004; 005; 006; 007; 008; 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 009; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 011; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 019; 020; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 021; 022; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 023; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 024; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 025; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023.

Designada, em 15 de setembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023.