Medida Provisória n° 1187, de 2023

(Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023

Ementa:
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória, além de criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, insere o novo ministério na lista do art. 17 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, revoga as competências relativas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor, bem como ao registro público de empresas mercantis e atividades afins que estavam atribuídas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e as atribui de forma mais ampla ao novo ministério.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
13/09/2023 - 20/02/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
28/10/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-12-02 às 08:45

Identificação:
MPV 1187/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1187, DE 2023 QUE Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1187 DE 2023, QUE Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1187/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MP 1187/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1187/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1187/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MP 1187/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
POLÍTICAS PARA INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO JOVEM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inserir a desburocratização como uma diretriz
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
“Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inserir o fortalecimento do empreendedorismo feminino. ”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inserir a criação de instâncias de participação com as entidades empresariais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para dar destaque aos setores de Comércio e Serviços
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1187/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV nº 1.187, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1187/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1187/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1187/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1187/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso I, do art. 30-A da Medida Provisória 1.187/2023, nos termos a seguir.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1187/2023
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescente incisos XII,XIII e XIV à MPV 1187
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre políticas de incentivo ao associativismo comercial e a criação da Secretaria de Associações Comerciais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2023 - MPV 1187/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação Emenda nº 1 a MPV 1187, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Florentino Neto. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1187/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Identificação:
ATCN 73/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
01/11/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/11/2023 Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 45
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2023.
21/09/2023 Publicado no DCN Páginas 57-116 - DCN nº 39
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 004; 005; 006; 007; 008; 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 009; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 011; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 019; 020; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 021; 022; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 023; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 024; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 025; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023.
21/09/2023 Publicado no DCN Páginas 10-13 - DCN nº 39
Designada, em 15 de setembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
13/09/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) CMMPV 1187/2023 13/09/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1187/2023 - 14/09/2023
EMENDA 2 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) CMMPV 1187/2023 14/09/2023
EMENDA 3 - MPV 1187/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1187/2023 18/09/2023
EMENDA 4 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1187/2023 18/09/2023
EMENDA 5 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1187/2023 18/09/2023
EMENDA 6 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 7 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 8 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 9 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 10 - MPV 1187/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 11 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 12 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 13 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 14 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 15 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 16 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 17 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 18 - MPV 1187/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 19 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 20 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 21 - MPV 1187/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 22 - MPV 1187/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 23 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 24 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 25 - MPV 1187/2023 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) CMMPV 1187/2023 19/09/2023
EMENDA 26 - MPV 1187/2023 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1187/2023 19/09/2023

Total de emendas apresentadas: 26

Número na Câmara:
MPV 1187/2023
Origem externa:
MSG 461/2023
Matérias relacionadas
REQ 1/2023 - MPV 1187/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA. CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE)
Despacho:
15/09/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Prazos:
13/09/2023 - 19/09/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 13/09/2023
Deliberação da Medida Provisória: 13/09/2023 a 20/02/2024
Apresentação de emendas: 13/09/2023 a 19/09/2023
Regime de urgência, a partir de: 28/10/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2023
CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2023.
Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2023
CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Ação:
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Florentino Neto.
REQ 1/2023 - MPV 1187/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2023
CMMPV 1187/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 004; 005; 006; 007; 008; 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 009; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 011; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 019; 020; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 021; 022; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 023; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 024; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 025; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023.
Publicado no DCN Páginas 57-116 - DCN nº 39
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 15 de setembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 10-13 - DCN nº 39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/09/2023 a 11/11/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/09/2023 a 19/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/11/2023 15:04